Cobrança indevida para entregar carta de anuência gera indenização em Cascavel

A empresa Mascor imóveis de Cascavel foi condenada a indenizar uma consumidora após ter condicionado a liberação de uma carta de anuência ao pagamento do valor R$ 525,23.

De acordo com o processo, a consumidora teve seu contrato com a Mascor Imóveis rescindido por inadimplência de 3 parcelas da compra de um lote. No entanto, após a rescisão contratual, não restou débitos.

A consumidora solicitou à Mascor Imóveis a carta de anuência para levantamento do protesto no cartório de títulos, porém a empresa Mascor condicionou a entrega da carta mediante o pagamento do valor de R$ 525,23, que segundo a decisão da Juíza Leiga Adriana Tope Barbosa, é indevido.

“É inequívoco a falha na prestação de serviços, uma vez que houve a solicitação da carta de anuência, mas diante do condicionamento da sua entrega ao pagamento de quantia indevida, esta não fora entregue”.

Juíza Leiga Adriana Tope Barbosa

Sendo assim, a empresa Mascor Imóveis foi condenada a indenizar a consumidora a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e a entregar a carta de anuência sem custo para a autora do processo.

A decisão foi homologada pela Juíza de direito Jaqueline Allievi e cabe recurso.