MPPR obtém decisão judicial que obriga Estado do Paraná e Município a manterem equipe médica em plantão permanente em Campo Mourão

Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná, formulado em ação civil pública por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca determinou que sejam mantidas equipes médicas em plantão permanente para atendimento dos pacientes no município.

Conforme a decisão, que manteve liminar deferida anteriormente, o Município de Campo Mourão e o Estado do Paraná devem assegurar “a organização do fluxo de traumato-ortopedia e atendimento de urgência/emergência do município de Campo Mourão, garantindo pronto atendimento médico por meio de equipe médica de plantão presencial e de sobreaviso”.

A ação foi ajuizada em 2016. Após vários recursos, houve sentença favorável às pretensões do MPPR, impondo ainda, entre outras medidas, multa aos requeridos por não cumprimento das determinações liminares anteriores.

Fonte: MPPR