Governo altera decreto sobre políticas públicas de telecomunicações

Decreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17, altera ato anterior sobre políticas públicas de telecomunicações. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo é ampliar a conectividade e a efetiva fruição de serviços pela sociedade brasileira, especialmente a população mais vulnerável.

O Decreto “flexibiliza as regras para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever nos compromissos com as prestadoras não apenas investimentos em capacidade, mas também em serviços de acesso à internet, tanto para uso individual como coletivo”.

O comunicado da Secretaria Geral diz que o potencial beneficiário da medida é o setor de educação. “Políticas públicas endereçadas à efetiva conectividade facilitariam que estudantes cujas famílias careçam de recursos tenham acesso ao conteúdo ofertado em plataformas on-line pelas instituições educacionais. Busca-se assim promover a inclusão digital da população brasileira.”

O novo Decreto também tem dispositivo que permitirá que, além da Telebras, outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Atualmente, essa função cabe apenas à Telebras, que está qualificada para desestatização.