MPPR e Município de Mercedes firmam Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a contratação de estagiários pela prefeitura

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Mercedes, que integra a comarca, para adequação do sistema de contratação de estagiários pelo executivo municipal. Com o documento, a prefeitura se compromete a realizar processo seletivo e/ou a seleção mediante critérios objetivos de valoração, para esse tipo de contratação, atualmente feita por recrutamento e entrevista.

Conforme o TAC, a informação de que as contratações de estagiários em Mercedes estariam sendo conduzidas em desacordo com os princípios da administração pública chegou ao MPPR de forma anônima, por meio do Canal “Disque-Denúncia 181”. Em razão disso, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público apurou a situação e verificou que, de fato, os estagiários na prefeitura eram contratados de forma inadequada, sem o respeito a critérios objetivos devidos, em desconformidade “aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, igualdade e impessoalidade.”

O Município de Mercedes, a partir do prefeito, aceitou as proposições do Ministério Público e na última semana, em 1º de setembro, assinou o documento, que impõe a necessidade de “observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008, realizar a contratação de estagiários por intermédio de testes seletivos, na modalidade de provas de conhecimentos e/ou análise curricular, mediante a publicação de edital prévio indicando os critérios objetivos de análise e valoração que garantam tratamento isonômico entre aqueles que se inscreverem, dos quais deverá ser dada ampla publicidade”. Foi acordada ainda a ampla divulgação do TAC pela prefeitura, fixada multa de R$ 10 mil para cada contratação irregular observada a partir de então, bem como multa de R$ 5 mil, caso não haja a devida divulgação do documento assinado com o MPPR.