Câmara aprova PEC que coloca como direito fundamental a proteção de dados

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 31, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca o direito à proteção de dados, inclusive digitais, na lista de direitos fundamentais previstos no artigo quinto da Constituição. O texto-base foi aprovado no primeiro turno por 439 votos favoráveis contra 1 apenas, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto é original do Senado, mas como sofreu alterações pelos deputados, volta aos senadores agora.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que teve aval da comissão especial na Câmara, em dezembro de 2019.

“Esse é um tema que o mundo debate. Este plenário, há pouco, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Este plenário aprovou uma medida provisória que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e essa emenda à Constituição consolida aquilo que eu chamo de arquitetura normativa de proteção da privacidade dos dados pessoais no Brasil. Por isso, essa matéria é extremamente importante e colocará o Brasil na fronteira da regulação desse tema”, disse o relator.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta. “No início deste ano houve um grande vazamento de dados pessoais. Mais de 200 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados através de alguém, ou de uma entidade, e até hoje não se sabe quem foi. E isso prejudicou, e muito, vários brasileiros que tiveram os seus dados acessados e utilizados por pessoas que deram golpes com essas informações”, disse.

O megavazamento de dados foi revelado em janeiro pelo ‘dfndr lab’, laboratório especializado em segurança digital da startup PSafe. Foram colocados à venda, em fóruns na internet, mais de 223 milhões de CPFs, além de informações detalhadas como nomes, endereços, renda, imposto de renda, fotos, participantes do Bolsa Família, scores de crédito.

O volume de números de CPF é maior do que o da população brasileira, pois foram incluídas na base informações de pessoas que já morreram. Além disso, mais de 40 milhões de números de CNPJ, com informações atrelados a eles, também foram disponibilizados.

A proposta previa a criação de um órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras. No entanto, um destaque do Novo foi aprovado e retirou essa previsão.