DOU extra traz resoluções da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão

O governo já publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as duas resoluções aprovadas nesta terça-feira, 31, pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética e que foram anunciadas neste dia 31 de agosto pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A primeira delas é a Resolução que institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Sistema Interligado Nacional.

Conforme o anunciado, o programa concederá um bônus na fatura da conta de energia elétrica de R$ 50,00 para cada 100 kWh economizado.

O bônus será dado quando da redução média do consumo de energia elétrica foi igual ou superior a 10% por unidade consumidora e limitado a 20%, apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2021.

A outra Resolução, também já anunciada na coletiva de imprensa, determina à Aneel que implemente um patamar específico das bandeiras tarifárias, denominada Bandeira Escassez Hídrica, no valor de R$ 14,20 para cada 100 KWh. A nova bandeira irá vigorar de 1º de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022.