Em vitória para equipe econômica, STF valida lei de autonomia do BC por 8 a 2

Numa vitória para a equipe econômica do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, manter em vigor a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central. Bandeira defendida pela instituição e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em fevereiro, mas contestada na Suprema Corte por partidos de oposição.

Com o risco judicial, integrantes do governo e da autoridade monetária entraram em campo para tentar garantir a manutenção da lei – processo que foi acompanhado com lupa pelo mercado. Em maio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, se reuniu com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, para apresentar argumentos favoráveis à lei.

Por oito votos a dois, o STF considerou a legislação válida e rejeitou a ação apresentada por PT e PSOL. Nem todos os integrantes da Corte fizeram uma avaliação profunda sobre o processo de autonomia porque o julgamento se centrou numa questão formal: se havia ou não irregularidade no processo legislativo que culminou na lei.

O PT e o PSOL alegaram ao STF que a lei deveria ser declarada inconstitucional pela Corte porque, na avaliação das siglas, a autonomia do BC só poderia ter sido conferida por um projeto de lei de autoria do presidente da República – o que não foi o caso. Apesar de Bolsonaro ter enviado ao Congresso em 2019 uma proposta para dar maior independência ao Banco Central, o projeto aprovado formalmente foi de autoria de um senador.

Oito ministros, por sua vez, não enxergaram afronta à Constituição nessa tramitação. Uma corrente entendeu que a autonomia do BC não requer um projeto exclusivo do presidente, enquanto outra avaliou que, apesar da exigência existir para o caso, o problema foi sanado pelo fato de o projeto enviado por Bolsonaro ter tramitado conjuntamente no Congresso.

“Apesar de o projeto de lei ser de autoria parlamentar, a redação final da lei é a sugerida pelo presidente”, argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

Limites

Com a lei, os poderes do governo federal sobre a autoridade da política monetária do País ficaram limitados. A legislação impede, por exemplo que o presidente e os diretores do BC sejam exonerados por fatores políticos; e ainda define um rodízio no cargo que faz com que novos governos sejam obrigados a trabalhar por no mínimo três anos com o indicado pelo antecessor.

Mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição também foram estabelecidos pela lei. Além disso, o texto determina que o BC tenha como objetivos o controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o fomento ao pleno emprego.

Quando votou, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a autonomia conferida à autoridade monetária resguarda o campo monetário da “política e do curto prazo”. “Uma democracia precisa de árbitros neutros, instituições que não possam ser capturados pela política ordinária”, disse Barroso. “Há um grupo relevante de atores institucionais e econômicos que entendem que a autonomia do BC resguarda a política monetária, poupando-a das circunstâncias do varejo, da política e do curto prazo”, afirmou o ministro.

Já os partidos que ingressaram com a ação de inconstitucionalidade no Supremo argumentam que a lei esvazia os poderes do presidente da República na formulação da política monetária do País, deixa de atender os interesses da sociedade e passa a privilegiar setores do mercado financeiro.

Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse em sua conta no Twitter que a autonomia do Banco Central “é um avanço histórico e irreversível”. Ele assegurou que não existe “nenhuma crise” entre Bolsonaro e o presidente do BC. “Dou meu testemunho de que a reação do governo com o BC é excelente, que a autonomia da autoridade monetária é um avanço histórico e irreversível”, afirmou.

No mesmo dia, a agência de notícias Associated Press divulgou que o presidente teria falado abertamente sobre seu arrependimento de apoiar a autonomia do BC durante um voo de volta após participar de um compromisso público em Mato Grosso. A AP também informou que um ministro, sob condição de anonimato, revelou que Bolsonaro tem expressado desconforto com a autonomia e gostaria de “interferir” na política monetária (ou seja, nas ações para o controle da inflação, como calibrar a taxa básica de juros).