Aras mantém posição pela inconstitucionalidade formal de lei de autonomia do BC

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, manteve a posição do órgão contra a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central brasileiro. Na manifestação, Aras fez questão de ressaltar que o órgão não analisou as questões de mérito que foram levantadas pelo PT e PSOL, partidos contrários à autonomia da autoridade monetária.

A posição da PGR a favor da suspensão da lei foi baseada numa formalidade do processo legislativo. O entendimento é o de que a autonomia do BC não poderia ser instituída via projeto de lei de autoria do Congresso – como ocorreu no caso -, mas apenas por meio de proposta de iniciativa do Presidente da República. No jargão jurídico, a legislação sofreria de um “vício de inconstitucionalidade formal”, na avaliação da PGR.

“O vício de iniciativa, data venia, se mostra insanável”, disse Aras.

Logo em seguida, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, iniciou a leitura de seu voto, e lembrou que sua posição já teria seria pública, já que o julgamento foi iniciado no plenário virtual. Na ocasião, Lewandowski adotou a posição da PGR.

O procurador-geral da República, cuja recondução a mais dois anos no cargo foi aprovada na terça-feira pelo Senado, afirmou que o órgão não se debruçou sobre as questões de fundo apresentadas pelos partidos de oposição ao STF.

Além de apontarem “vício de iniciativa” da lei, o PT e o PSOL defenderam que o Poder Executivo possa ter influência sobre as decisões do Banco Central. “A PGR não adentrou mérito, porque nas questões de fundo suscitadas respeita a autonomia dos poderes, do Legislativo no caso, que disciplinou a matéria e deliberou sobre o tema”, afirmou Aras. “A preocupação da PGR nesse momento se dirige quanto ao aspecto formal”, completou.