Governo encaminha ao Congresso projeto de lei complementar de resolução bancária

O governo encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar de Resolução Bancária, que representará um novo marco legal para intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil. A mensagem de encaminhamento consta na edição desta segunda-feira, 23, do Diário Oficial da União.

O projeto de Resolução Bancária estava havia anos em formulação pelo Banco Central. A matéria é uma das prioridades legislativas do presidente da instituição, Roberto Campos Neto, juntamente com a autonomia do BC e o projeto de simplificação cambial.

A tramitação da proposta de Resolução Bancária no Congresso, no entanto, não deve ser simples. Isso porque, na proposta que vinha sendo discutida dentro do BC, recursos de acionistas serão utilizados para absorver prejuízos e recapitalizar bancos em momentos de crise, mas em última instância o Tesouro Nacional também poderia participar do resgate.

Este é justamente o ponto mais polêmico. A atuação do Tesouro nestes casos está proibida desde 2000, quando foi lançada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na lembrança de muitos parlamentares está a década de 1990, quando o governo precisou injetar bilhões de reais no sistema para salvar bancos, por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Desde então, o uso de recursos públicos para salvamento de bancos – mesmo que em última instância – é considerado um tabu.

Os detalhes do texto encaminhado ao Congresso ainda não são de conhecimento público. O Diário Oficial não traz o texto do projeto, apenas a mensagem de encaminhamento. Para o BC, o novo marco legal vai justamente prevenir o uso de recursos do contribuinte na resolução de crises bancárias, além de alinhar o Sistema Financeiro Nacional (SFN) às melhores práticas internacionais.