Senado aprova projeto que cria comitê para solução de conflito com poder público

O Senado aprovou projeto que permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos para contratos celebrados entre agentes e o poder público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta possibilita a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas. A iniciativa foi relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), que incluiu os Estados e municípios – originalmente, apenas a União estava no texto. O projeto foi aprovado por 69 a cinco e segue agora para análise da Câmara.

A ideia é reduzir disputas judiciais e a paralisação dos serviços contratados. De acordo com Anastasia, o projeto foi inspirado em uma lei municipal de São Paulo. Ainda segundo ele, as câmaras são uma solução recomendada pelo Banco Mundial e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Cada câmara deverá ser composta por três membros, dos quais dois com notório saber na área e um advogado. A remuneração dos integrantes será paga meio a meio pela empresa contratada e pelo poder público. A instituição das Câmaras deverá estar prevista no edital de licitação e no contrato.