Após sessão de quase três horas, TJPR declara inconstitucional a lei que estabelecia o homeschooling em Cascavel

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) declarou inconstitucional a lei que estabelecia o homeschooling em Cascavel, nesta segunda-feira (21).

O Ministério Público e o Siprovel já haviam se manifestado anteriormente afirmando que o homeschooling é inconstitucional e recomendaram a suspensão do trâmite da matéria.

Com base na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais do sistema de educação. Por essa razão, não há legitimidade por parte do Executivo Municipal ou da Câmara de Vereadores para legislar sobre esta matéria, ou seja, sobre homeschooling sem que haja Lei Federal que a regulamente.

O projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal e aguardou veto ou sanção por parte do prefeito. Como o prazo se esgotou e não houve manifestação do Executivo, a proposta retornou à Câmara. Então, ficou a cargo do presidente da casa legislativa a promulgação da lei – o que foi realizado em agosto de 2020.

A sessão que declarou a lei inconstitucional foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em transmissão feita no YouTube (clique aqui).