Orçamento: Aprovada Lei Orçamentária Anual para 2020

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 139 de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o Exercício financeiro de 2020, a LOA. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e apresenta a previsão de receitas e despesas para o ano de 2020 de forma detalhada. O orçamento do município para 2020 deve ficar em R$ 1,5 bilhão, já incluída a dotação para a Transitar, autarquia que sucede a Cettrans na gestão do trânsito e do transporte. Esse valor representa um crescimento de 11.64% em relação ao orçamento de 2019, que foi de R$ 1,3 bilhão.

As secretarias com maior orçamento são, respectivamente, Saúde (R$ 345.580.000,00), Educação (R$ 317.734.000,00), Serviços e Obras Públicas (R$ 101.407 .000,00) e Assistência Social (R$ 57.133.991,00).

Legislativo

Estão destinados à Câmara de Cascavel em 2020, R$ 28.842.308,00, montante repassado pela prefeitura em 12 parcelas. O legislativo tem direito a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, mas nos últimos anos devolveu ao Executivo cerca de R$ 10 milhões que são fruto de medidas de austeridade e contenção de despesas.

Emendas

Foram apresentadas 21 emendas ao orçamento, que serão discutidas e votadas na terça-feira.  e devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que já possuam rubricas nas secretarias e previsão de despesas. Duas delas têm potencial de causar mais debate: as emendas nº 13 e nº 15. A primeira, de autoria dos vereadores Fernando Hallberg (PDT), Policial Madril (PMB), Pedro Sampaio (PSDB), Nadir Lovera (Avante), Dr. Bocasanta (PROS) e Serginho Ribeiro (PDT), propõe a redução de 30% para 15% na margem de alteração das dotações sem autorização do Legislativo.

Já a emenda nº 15, dos vereadores Cabral (PDT), Romulo Quintino (PSL), Josué de Souza (PTC), Carlinhos Oliveira (PSC), Olavo Santos (Podemos), Jaime Vasatta (Podemos), Dorival Lino (Progressistas), Mazutti (PSL), Parra (MDB), Valdecir Alcântara (PSL) e Celso Dal Molin (PL), quer que essa margem seja de 25%.

Para entender:

A Câmara já discutiu e votou em 2013 o PPA (Plano Plurianual). Naquele plano estavam previstas de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O próximo passo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas aos cidadãos.

O texto é da assessoria de imprensa.