Sancionada lei que abre crédito especial de R$ 5,418 bi à Petrobras Netherlands

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.936 que abre crédito especial no valor de R$ 5,418 bilhões em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. (PNBV). A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16, e os recursos necessários à abertura do crédito especial decorrem de geração própria pela empresa.

Em justificativa remetida ao Congresso Nacional, quando do envio do projeto de lei pelo governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o ministério de Minas e Energia solicitou a adequação da programação orçamentária da empresa para cumprir compromissos que não foram originalmente previstos à época da elaboração da proposta orçamentária para 2019.

Ainda segundo a justificativa, a “demanda visa a inclusão das ações ‘2851 – Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural’ e ‘4109 – Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural’ na programação da PNBV e tem por objetivo assegurar a manutenção de plataformas sujeitas ao Repetro-SPED que ainda não foram nacionalizadas pela Petrobras S.A e continuam na propriedade da PNBV”.

O texto esclarece ainda que os recursos serão utilizados, ainda, para gastos com contratos vigentes, relacionados à aquisição de bens, por falta de regulamentação do Repetro-Industrialização.

Crédito suplementar

O governo também sancionou a lei 13.937, que abre crédito suplementar de R$ 1,822 bilhão em favor da Petrobras. Os recursos necessários para a abertura do crédito suplementar decorrem da anulação parcial de outras dotações orçamentárias.