Ação popular pede suspensão imediata dos R$ 10 mi em auxílio-alimentação da Alesp

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs protocolou ação popular nesta sexta-feira, 13, na qual pede liminar em tutela de urgência para suspender o ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo que determinou acréscimo de R$ 3.100 ao auxílio-alimentação, para o mês de dezembro, de 3.266 funcionários. A medida terá um custo de R$ 10,12 milhões para os cofres públicos.

Ele ainda pede a suspensão definitiva dos valores a serem pagos “sem que se observe o devido processo legislativo, com o envio do parecer à Comissão de Finanças e a deliberação e votação em Plenário”.

Carlos afirma que houve “total inobservância” ao Regimento Interno da Casa e justifica a ação popular. “Temos que o caso é urgente, vez que o pagamento se perfaz ainda em dezembro de 2019, acarretando prejuízo (risco e prejuízo) aos cofres públicos, caso não seja observado o devido processo legislativo.”

O ato n.º 44, de 28 de novembro, determina. “Excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2019, o valor estabelecido no Ato de Mesa n.o 21, de 26 junho de 2019 (instrumento que determina o valor do auxílio-alimentação), será acrescido na remuneração dos servidores o valor de R$ 3.100.”