Madril propõe cotas para negros em concursos municipais

O vereador Policial Madril protocolou projeto nesta semana na Câmara de Cascavel alterando a Lei Municipal nº 5.598/ 2010, que trata da regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Municipal, de forma a incluir na lei a reserva de 5% das vagas para  candidatos afrodescendentes.

Madril lembra que já existe no âmbito federal a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, a qual instituiu a reserva de vagas para negros em concursos públicos. Também no Paraná há legislação semelhante. “É preciso garantir ações afirmativas que venham minimamente a ajudar o acesso das classes menos favorecidas a todas as carreiras públicas, neste caso, especialmente para os negros”, defende o vereador.

O número de vagas reservadas será estabelecido no edital de abertura de todos os concursos públicos e se efetivará no processo de nomeação. Para efeito de lei, será considerado afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda. Se detectada falsidade na declaração, o infrator estará sujeito à demissão se já estiver nomeado ou anulação da inscrição se o concurso ainda estiver em andamento.

O vereador lembra ainda que “a reserva de vagas para negros em universidades e concursos públicos foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 41”.  

Assessoria