Paranhos assina Decreto da Liberdade Econômica e novas datas de pagamento de tributos são definidas

Na manhã desta terça-feira (30) de março, o prefeito Leonaldo Paranhos assinou o Decreto da Liberdade Econômica em Cascavel. Várias autoridades estiveram presentes acompanhando a cerimônia.

O decreto é a regulamentação municipal da lei federal que instituiu o direto à livre iniciativa e a intervenção mínima do Estado na abertura e formalização de novas empresas.

A partir deste Decreto, o microempreendedor individual não necessita mais de licenciamento, nem mesmo do pagamento de quaisquer taxas para o município de Cascavel referente a abertura, manutenção e baixa.

O decreto prevê a Prorrogação do prazo e isenção de tributos e desburocratizar o processo para iniciar uma empresa no município, de forma a fomentar a economia.

Prorrogação do pagamento do ISSQN das empresas do Simples Nacional

Quanto a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN, das empresas do Simples Nacional, o novo vencimento para o pagamento das guias ficará da seguinte forma:

O que teria vencimento em abril – 50% do valor deverá ser pago em junho e 50% em agosto.
O que venceria em maio – 50% do valor deverá ser pago em setembro e 50% em outubro.
O que venceria em junho – 50% do valor deverá ser pago em novembro e 50% em dezembro.

Também foi aprovada a isenção total do alvará de licença do ano de 2021 para alguns segmentos da economia que tiveram um impacto maior por conta da pandemia, como: hotéis, escolas particulares, empresas de festas e eventos, cursos presenciais e agências de turismo.