Empresa deve devolver 2 milhões de reais ao erário de São José dos Pinhais

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais e do núcleo de Curitiba do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), firmou termo de ajustamento de conduta com uma empresa que, a partir da participação em licitações irregulares, forneceu refeições a hospitais da cidade. Foram três processos licitatórios, de 2010, com diversas ilegalidades.

No acordo, a empresa dispôs-se a pagar R$ 1.060.547,10, correspondentes ao dano ao erário, e R$ 939.452,90 referentes a multa civil – somando R$ 2 milhões. Além de realizar o pagamento desse valor, os empresários responsáveis pelo estabelecimento comprometeram-se a manter programa de compliance, implantando políticas empresariais para prevenção e combate a atos de corrupção.

O texto é do MPPR.