OAB encaminha nota sobre caso de advogado que teria sido mantido em cárcere privado em residência de empresário

A Diretoria e a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, diante da notícia veiculada pela imprensa de que um advogado teria sido mantido em cárcere privado em Cascavel, informam que a entidade irá acompanhar atentamente o caso perante a Delegacia da Polícia Civil, mediante acesso ao inquérito instaurado, a fim de atuar no sentido de resguardar e exigir a respectiva punição em face de quem, eventualmente, tenha perpetrado tal conduta criminosa em razão do exercício profissional.

A atuação da OAB se dará de ofício, em prol dos interesses da classe, não tendo sido até o momento acionada pela suposta vítima. As prerrogativas profissionais dos advogados se inserem em importante proteção quanto ao arbítrio, às injustiças, às ilegalidades e ao cerceamento do exercício de defesa, de modo que, em verdade, representam instrumento em prol do próprio Estado Democrático de Direito e, portanto, da sociedade, tal como reconhecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Advocacia e pela Lei de Abuso de Autoridade (art. 43). Sua observância, seja pelas autoridades públicas, seja por qualquer pessoa, se traduz em um dos pilares democráticos.

A OAB não irá tolerar que se utilizem de expedientes violentos, arbitrários e criminosos para cercear o exercício profissional dos advogados. Sem advocacia não há democracia.