Prefeitura decreta isenção de tributos para beneficiários do programa “Minha casa, minha vida”

O prefeito Leonaldo Paranhos decretou a isenção de tributos no exercício financeiro de 2021 para os empreendimentos do programa “Minha casa, Minha vida”.

A determinação considerou o o grande número de processos para análise solicitando a isenção de tributos e também levou em conta que os requisitos para a concessão da isenção são os mesmos para a aquisição da moradia popular pelo programa, sendo que a análise e deliberação já foram realizadas na primeira etapa.

A partir daí ficam dispensados de apresentarem os documentos comprobatórios, os contribuintes beneficiários que solicitarem a isenção de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de proteção a desastres, desde que estejam abrangidos nos empreendimentos e contratos especificados pelo decreto, conforme abaixo:

O decreto foi assinado nesta quarta-feira (17) pelo prefeito e publicado nesta manhã no Diário Oficial do Município.