É constitucional governo utilizar MP para privatizar a Eletrobras, diz Alcolumbre

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o ato do governo ao assinar uma medida provisória para facilitar a privatização da Eletrobras é constitucional. O texto passará por votação na Câmara e no Senado, mas não tramitará em comissões. Ele evitou comentar o conteúdo do texto.

“Isso é uma autonomia do Poder Executivo, a edição da medida provisória; é constitucional. É um gesto do governo nesse sentido da capitalização novamente através de um instrumento que é, do ponto de vista legal, constitucional que o governo se utilize”, disse Alcolumbre em entrevista à imprensa após a instalação da CCJ.

A medida, conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, inclui a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio da revogação de um trecho da Lei 10.848/2004, aprovada durante o governo Lula e que excluiu as empresas do programa.

A MP condiciona quase todas as ações à aprovação do texto e sua conversão em lei. Na prática, portanto, apenas uma de suas medidas terá efeito imediato: a autorização para contratação de estudos para o processo por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).