Por não receber o piso salarial, agente de endemias processa o Município e ganha causa na justiça

Uma servidora que atua como agente de endemias moveu um processo contra o Município de Cascavel, pois alegou não estar recebendo o piso salarial da categoria. A sentença do caso foi proferida pelo juiz Osvaldo Alves da Silva e publicada nesta sexta-feira (12) pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

De acordo com o documento, a trabalhadora relatou que o Munícipio de Cascavel vem desrespeitando o estabelecido pela Lei Federal, deixando de pagar o piso profissional nacional, desde o período de janeiro de 2020 até a presente data.

Em 2020 o piso salarial da categoria, de acordo com o Governo, era de R$ 1.400,00, mas a trabalhadora comprovou que recebe R$ 1.310,84, ou seja, R$ 89,16 a menos do que deveria receber. Desta forma, é possível constatar que a servidora deixou de ganhar R$ 1.069,92 (sem considerar os impostos) no ano passado. Em 2021 o piso salarial subiu para R$ 1.550,00.

“Assim, considerando o reconhecimento de incidência do piso salarial nacional, a autora faz jus à percepção das diferenças daí decorrentes, uma vez que tais verbas foram pagas com base na remuneração de R$1.310,84, quando deveria ser com base no valor de R$ 1.400,00”, pontuou o juiz.

Por fim, o Município de Cascavel foi condenado a implantar o piso salarial da categoria para a trabalhadora, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes de Combates à Endemias e que não foi observado pelo ente municipal, desde janeiro de 2020, até a sua efetiva implantação.

A decisão ainda cabe recurso.