COMISSÕES: Defesa do Consumidor tem canais para receber e apurar denúncias

Os consumidores de Cascavel possuem uma linha de defesa dentro da Câmara Municipal. É a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que está sempre atenta a tudo o que pode causar prejuízos nas relações de consumo.

Ela atua em vários temas, como: qualidade de alimentos (mercados, restaurantes, armazéns e feiras), prestadores de serviços (Copel, Sanepar, bancos e financeiras), planos de saúde, serviços de TV e internet por assinatura e serviços públicos da Prefeitura e da própria Câmara.

Suas atribuições estão definidas no artigo 50 do Regimento Interno, que diz que “compete à Comissão de Defesa do Consumidor apurar denúncias dos consumidores sobre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a repressão ao abuso do poder econômico e ainda, exarar parecer em proposições que tratam sobre:

I – defesa do consumidor;

II – estabelecimento de horário comercial;

III – assuntos pertinentes aos usuários do Transporte Coletivo Urbano, de Serviços de Taxi e similares; 

IV – declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que atuam na área de proteção e defesa do consumidor”.

Para a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor para o biênio 2021/2022, foi reconduzido o vereador Celso Dal Molin (PL).

Como secretária, vai atuar a vereadora Beth Leal (Republicanos) e, como membro, Tiago Almeida (DEM). A CDC possui canais de contato direto para os consumidores fazerem suas denúncias: o endereço de email, que é [email protected] e o número do WhatsApp (45) 99116-1648.

O texto é da Assessoria da Câmara de Vereadores.