Governo paulista enfrenta judicialização do ajuste fiscal

O pacote de ajuste fiscal do governo João Doria (PSDB), aprovado há três meses na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), já enfrenta ao menos quatro ações na Justiça – e a disputa judicial se intensificou nas últimas semanas. Enquanto o governo ainda faz os últimos ajustes nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), setores empresariais judicializaram o tema para manter benefícios.

Com as novas regras prestes a entrar em vigor, o governo teve sua primeira derrota nos tribunais. Nesta quinta, 14, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9.ª Vara da Fazenda da capital, ordenou a suspensão do aumento de impostos para produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, em dezembro. A decisão atendeu um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp).

No fim da tarde de ontem o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) ajuizou uma medida cautelar em que pede a suspensão das novas regras do imposto para seus associados, e que isenção de multas em caso de descumprimento. O sindicato também entrou com ação contra o pacote em dezembro, e alegou que a forma como a lei foi aprovada é inconstitucional. “Essa majoração tributária não poderia, nunca, ocorrer por decreto do Executivo. Deveria ser por lei”, diz o presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini.

Novas ações foram protocoladas em meio a uma indefinição do governo estadual. Doria anunciou na semana passada que o governo cancelaria qualquer mudança no ICMS cobrado sobre alimentos, remédios e insumos agrícolas. Esse cancelamento deve ocorrer por meio de decreto, que deveria dar detalhes de quais produtos permanecem isentos, mas o documento ainda não foi publicado.

O corte dos benefícios fiscais do ICMS também motivou ações judiciais de associações que representam a indústria de tecnologia em equipamentos médicos. Já entidades ligadas ao setor agrícola, que organizaram protestos contra o pacote no interior do Estado, acataram o compromisso de Doria e não moveram ações na Justiça.

Há dois dias, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) propôs uma ação para garantir que portadores de deficiência continuem isentos de pagar do IPVA neste ano. Até a edição do pacote, todos os portadores de deficiência eram isentos. Com as novas regras, apenas portadores de deficiências severas ou profundas e que adquiriram carros adaptados manteriam o benefício. A promotoria pede que o governo seja obrigado a avaliar os pedidos de isenção seguindo as regras da Lei Brasileira de Inclusão.

Em nota, o Palácio dos Bandeirantes afirmou que promoveu as mudanças no IPVA “para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes”. “O aumento dos casos de isenção indica que pessoas que não precisam passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo”, diz a nota do governo.

Uma ação da Defensoria Pública estadual e entidades da sociedade civil questiona a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. “A extinção da CDHU neste momento é um indício muito forte de quebra na execução do Plano Estadual de Habitação”, disse a defensora pública Vanessa Chalegre. Na ação, o governo diz que a extinção foi aprovada no Legislativo, e que as políticas habitacionais do Estado continuarão mesmo após a extinção da CDHU ser concluída.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.