Ex-prefeito de Terra Roxa e outros seis têm bens bloqueados em R$ 3,2 milhões

O ex-prefeito da gestão 2013-2016 de Terra Roxa (Oeste paranaense) e outros seis agentes públicos tiveram os bens bloqueados liminarmente pela Justiça no montante de R$ 3.224.946,50. A decisão, expedida nesta terça-feira, 22 de outubro, pela Vara da Fazenda Pública da comarca, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça local após a constatação de atos de improbidade administrativa praticados pelos gestores.

Investigação do Ministério Público do Paraná demonstrou que os agentes públicos, que atuavam no Departamento de Tributação Municipal, promoviam baixas de créditos do Município – especialmente tributos, como IPTU e ITBI – sem as quitações das dívidas, o que causou expressivo prejuízo ao erário. Os investigados manuseavam ilegalmente o sistema eletrônico da Prefeitura para fazer a falsa quitação dos créditos, obtendo em troca vantagens indevidas, inclusive para fins políticos. A apuração comprovou que o ex-prefeito agiu de maneira omissa, permitindo e beneficiando-se dos atos de improbidade.

A determinação da indisponibilidade de bens busca garantir o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada no caso de condenação. No mérito da ação, o Ministério Público do Paraná requer a condenação dos agentes públicos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano e a proibição de contratar com o poder público. Cabe recurso da decisão liminar.