Governo adia entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência para 2022

O governo voltou a adiar a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que virou lei em 6 de julho de 2015. De acordo com a Medida Provisória 1.025 publicada em Diário Oficial Extra na última noite (31), o estatuto só entrará em vigor 84 meses – sete anos – após a aprovação da lei.

O estatuto prevê a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com o novo adiamento, a lei deve entrar em vigor apenas em julho de 2022. Originalmente, o estatuto deveria vigorar em 2017.