Lei regulamenta repasses da União para compensação da Lei Kandir aos Estados

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O texto garante o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre governo federal e Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.

A nova lei, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 29, também altera a Lei 13.885/2019, sobre a distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da chamada cessão onerosa.

O texto sancionado dispõe sobre o repasse de valores referentes aos Blocos de Atapu e Sépia.