Orçamento para 2021: Lei Orçamentária Anual é aprovada na Câmara

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (07) a última parte do processo de planejamento do orçamento municipal. A LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê uma receita total de R$ 1,473 bilhão para 2021, 0,67% menor do que em 2020.

O baque na economia nacional causado pela pandemia de covid-19 já pode ser sentido na receita do município. O item de maior peso, que é a transferência de recursos dos governos federal e estadual, tem uma redução prevista de 0,99%, de R$ 643,4 milhões (2020) para R$ 636,9 milhões (2021). A arrecadação tributária (impostos e taxas) do município é o segundo item mais importante na composição da receita, e tem um aumento previsto de 13,24%, indo de R$ 500,8 milhões em 2020 para R$ 567,1 milhões em 2021. Em quase todos os demais itens da receita há previsão de queda.

Secretarias

Na distribuição de recursos para as secretarias, a pasta com mais recursos é a de Saúde, com investimentos de R$ 344 milhões, seguida de Educação com orçamento de R$ 324 milhões e Finanças com R$ 150 milhões. As secretarias de Obras Públicas, Cultura e Esporte e Agricultura serão as mais afetadas pelos cortes no orçamento.

Câmara Municipal

Nas categorias de despesa do orçamento do ano que vem, o valor destinado para o Poder Legislativo foi reduzido em 5,35%. A Câmara Municipal, que em 2020 teve reservados R$ 28,8 milhões, dentro do percentual exigido pela Constituição Federal, deverá contar no próximo ano com R$ 27,3 milhões.

Cettrans

Uma curiosidade é que a Cettrans ainda consta da peça orçamentária para o ano de 2021, porém sem gerar receita e com uma previsão de despesa de apenas R$ 1 mil. Segundo a Mensagem de Lei, que é a justificativa do projeto apresentada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC), apesar de ter sido extinta por lei, a Cettrans pode não ter seu processo de liquidação completado até o final deste ano. Por prudência, foi destinado um valor simbólico apenas para que a Cettrans conste do orçamento, pois isso é necessário para que a Prefeitura continue a efetuar a prestação de contas da empresa ao Tribunal de Contas do Estado, o que deve ocorrer enquanto ela não estiver liquidada de fato.

Como funciona o processo orçamentário

A LOA é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA é um planejamento geral vigente para quatro anos, envolvendo sempre o último ano de uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte. Assim, o atual PPA, que foi aprovado em 2017, se refere ao período entre 2018 e 2021.

Dentro dos parâmetros do PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Só após isso é que pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal no ano seguinte. Até 30 de dezembro, a LOA precisa estar aprovada e já sancionada pelo prefeito, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro dia de 2021.

No Brasil, toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.