Prefeitura Municipal publica decreto que autoriza funcionamento de atividade comercial durante 24 horas por dia

Na manhã deste sábado (05), a Prefeitura Municipal de Cascavel publicou no diário oficial do município o Decreto 15.816 de 4 de Dezembro a autorização dos estabelecimentos comerciais durante 24 horas por dia.

O funcionamento é para qualquer atividade comercial, no período de 19 de dezembro a 30 de dezembro de 2020. O decreto entra em vigor no dia 19 de dezembro.

No decreto, há a consideração da Lei Federal 13.847, de 2019, sobre os direitos da liberdade econômica.

Segundo as publicação, compete aos empregadores e empregados a negociação sobre a forma de operacionalização e remuneração do funcionamento de cada estabelecimento.

Decreto Estadual

Na noite de quinta-feira (03) o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde, divulgou um novo decreto, o qual amplia as medidas restritivas como forma de combate e prevenção à Covid-19.

Na última quarta-feira (02) foi retomado o Toque de Recolher, que veda a circulação de pessoas nas ruas das 23h às 05h.

E válido lembrar que atividades consideradas essenciais são permitidas mesmo após as 23 horas, conforme o Decreto nº 4317 de 21 de março de 2020.

O Decreto Estadual, que é valido por 15 dias, sendo que foi alterado no dia 03/12, deve ser encerrado antes do início do Decreto Municipal, entretanto, pode ser renovado.