Comissão dará celeridade a projeto que altera legislação cambial, diz Damaso

O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, afirmou nesta terça-feira, 26, durante o ICC Trade Finance Conference, acreditar que a opção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por instalar uma Comissão Especial para tratar do projeto que reforma a legislação cambial brasileira vai dar celeridade à tramitação.

Ele destacou que o texto tem sido gestado pelo BC nos últimos quatro anos e tem três objetivos principais: consolidar a legislação, modernizar e simplificar.

Segundo ele, a proposta vai deixar a lei mais clara e ajudar no entendimento do Judiciário sobre o assunto.
“A proposta que o governo mandou para o Congresso consolida todo o arcabouço em uma única lei com 30 artigos, dando tom bem claro de que mercado é livre e pode operar livremente, tirando algumas conotações negativas. É um ganho importante, que vai simplificar, passar mensagens claras e ajudar no entendimento no Judiciário”, disse.

Ele destacou ainda que o BC quer dar mais eficiência ao mercado de câmbio. “Tem vários dispositivos que estão sendo alterados e vão abrir espaço para regulamentação mais moderna”, disse.

Ele comentou ainda as mudanças propostas no Programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD).

Damaso destacou que o item continua sendo uma prioridade dentro do BC, mas ponderou que a autoridade monetária acredita que o programa pode ser feito “de forma mais eficiente e menos onerosa”.

Conta em moeda estrangeira

O diretor de Regulação do Banco Central disse ainda que a autoridade monetária não tem o objetivo de ampliar irrestritamente contas em moeda estrangeira. Ele afirmou que houve um ruído em relação ao tema e que o projeto de lei da reforma cambial apenas replicou “mais ou menos” o que já existe hoje em relação a esse tipo de conta para alguns setores.

“A questão da conta em moeda estrangeira não é uma prioridade da reforma cambial. Em nenhum momento desenhados projeto para ampliar irrestritamente conta em moeda estrangeira”, comentou Dâmaso.

Flexibilização sobre ACC

O diretor de Regulação do Banco Central disse também que a flexibilização excessiva sobre o chamado Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), uma das modalidades de financiamento a empresas exportadoras, acabaria gerando distorções que desvirtuariam o objetivo inicial da medida.

“Se eu acabar com todas as amarras do ACC, todas as operações do mercado vão virar ACC”, disse ele, após ser questionado durante o evento. O ACC antecipa parcial ou totalmente ao exportador de bens e serviços o capital de giro necessário à produção do bem a ser exportado.

Damaso concordou que o excesso de controle sobre esse mecanismo dificulta a vida do exportador. Mas afirmou que é necessário encontrar um caminho “que atenda ao objetivo pelo qual o ACC foi criado e preserve suas qualidades” do programa. “Se você abre uma avenida, muita flexibilidade, corre risco de desvirtuar esse mecanismo lá na frente e, no fim da linha, acabar o ACC.”