Na Justiça, gestante garante o direito de ser acompanhada durante o parto

Em Curitiba, uma gestante procurou a Justiça para garantir o direito ser acompanhada antes, durante e depois do parto. No processo movido contra o Estado, o Município e um hospital local, a autora argumentou que a restrição à presença do acompanhante (imposta em razão da pandemia da COVID-19) violaria direitos das mulheres e recomendações de órgãos de saúde nacionais e internacionais. 

Ao ter o pedido inicialmente negado, a autora da ação recorreu às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em outubro (cinco dias antes do parto), o magistrado da 4ª Turma Recursal determinou que os réus observassem “o direito da autora à presença de acompanhante durante o parto e pelas 24 horas subsequentes”. 

“Deve ser considerada a importância de se tratar de um período difícil e de extrema vulnerabilidade à gestante. Consequentemente, a vedação ao direito do acompanhante viola o direito da própria mulher num momento em que tanto necessita de auxílio”, destacou o magistrado.  Na decisão, ele ressaltou a necessidade de respeito às orientações de segurança e de prevenção contra o novo coronavírus durante o procedimento. 

A ordem foi fundamentada na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), na Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/2005) e na Nota Técnica nº 10/2020 do Ministério da Saúde, que “sugere a presença do acompanhante no caso de pessoa assintomática por SARS-CoV-2”.

Assessoria