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Idosos que viajam gratuitamente não pagarão taxa de embarque na Rodoviária de Cascavel

Decreto publicado no último sábado cria os critérios para a isenção......

Publicado em

Por Mariana Lioto

A Cettrans publicou no último sábado (23) um decreto que regulamenta a isenção da taxa de embarque dos passageiros idosos que são beneficiários de assentos gratuitos.

Uma lei de 2003 reserva dois lugares nos ônibus interestaduais para idosos com renda de menos de dois salários mínimos, mas havia uma discussão entre o Ministério Público Federal e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) se estes idosos deveriam pagar pela taxa de embarque.

Segundo o decreto da Cettrans houve uma ação civil pública com resultado favorável aos idosos e por conta disso a cobrança não será mais feita. As empresas deverão apresentar à Cettrans cópias dos documentos que comprovam a gratuidade.

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