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Cascavel

Questão de justiça

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Nunca estiveram tão em evidência na imprensa, como agora, as denúncias de maus-tratos contra os animais, trazidas a público e levadas aos tribunais por uma sociedade mais atenta e menos tolerante com esses crimes.

Quem os comete, aliás, está sujeito a penas duríssimas, mais severas até – e nesse sentido reside um contrassenso – que as punições reservadas a atos similares contra seres humanos.

Antes que os leitores façam julgamentos precipitados, deixo claro que ninguém aqui concorda com qualquer tipo de agressão aos bichos, mas, como bem apontou o Dr. Leonardo Ribas Tavares, juiz de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel e professor universitário, ao abordar o assunto em uma aula para seus alunos da disciplina de processo penal, parece ter faltado aos legisladores um mínimo de razoabilidade.

Para se ter uma noção clara do desequilíbrio da legislação, reproduzo a seguir, de uma forma bem simplificada, o comparativo que ele fez baseado nas disposições atualizadas do Código Penal Brasileiro:

  • Maus-tratos contra pessoa: detenção de dois meses a um ano, ou multa; se for contra criança, aumenta a pena em um terço. Cabem benefícios despenalizadores.
  • Maus-tratos contra idoso: detenção de dois meses a um ano e multa. Também cabem benefícios despenalizadores.
  • Maus-tratos contra cachorro: reclusão de dois a cinco anos. Não cabem benefícios despenalizadores.
  • Ferir uma pessoa: detenção de três meses (pena mínima).
  • Causar lesão grave numa pessoa: reclusão de um ano (pena mínima).
  • Mutilar uma pessoa: reclusão de dois anos (pena mínima).
  • Ferir cão ou gato: reclusão de dois anos (pena mínima).

Não é o caso, diante da visível incoerência, de abrandar a punição a quem maltrata os animais. Mas seria, no mínimo, bastante razoável tornar mais rigoroso o castigo da lei para quem faz isso com seres humanos, especialmente os mais indefesos.

Eis aí um bom debate.

(Leia e compartilhe outras postagens acessando o site: caiogottlieb.jor.br)


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