Comissão acata parecer do TCE para aprovação das contas de 2017 da prefeitura com ressalvas

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal decidiu, em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (05), acatar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que aprova, com ressalvas, as contas da Prefeitura de Cascavel relativas ao exercício de 2017. Para isso, deliberou pela elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020, que aprova o parecer e será submetido à apreciação de todos os vereadores em Plenário.

Composta pelos vereadores Mazutti (PSC), Josué de Souza (MDB) e Misael Júnior (PSC), a CFO analisou o Parecer Prévio nº 501/2019, que opinou pela regularidade das contas do prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) em 2017, mas com ressalvas quanto ao atraso no envio de dados eletrônicos em 10 meses daquele ano. Os conselheiros do TCE opinaram também pela não aplicação de multa, pois entenderam que os atrasos se deveram a correções e reenvio de dados. A Comissão aprovou também o parecer do vereador Josué de Souza, a quem foi atribuída a relatoria do PDL nº 15/2020, que se manifestou favorável à proposição. Com isso, o Projeto de Decreto Legislativo já está em condições de ser incluído na pauta de uma sessão ordinária para ser apreciado pelo conjunto dos vereadores.

Assessoria