OAB: proposta de usar precatórios para financiar Renda Cidadã é inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como “inconstitucional” e “calote da dívida pública jurídica” a proposta do governo federal de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de dívidas da União, os chamados precatórios. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 28, pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro para bancar o programa que pretende substituir o Bolsa Família.

Em nota assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a OAB afirma que a proposta “já nasceria inconstitucional” e traz “enorme insegurança jurídica”, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes.

“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do País, não poderia ser pior”, apontou Santa Cruz.

A OAB diz ainda que a proposta é “injusta socialmente”, visto que os credores da União são pessoas físicas e jurídicas que “esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial” para fazer jus ao pagamento dessas dívidas.

“São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”, apontou o presidente da OAB.

Críticas

A proposta anunciada por Bolsonaro prevê que o Renda Cidadã seria financiado com recursos destinados ao pagamento de precatórios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação. A medida, no entanto, não foi bem vista no Congresso, que apontou uma espécie de calote por parte do governo.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas após sentença transitada em julgado – ou seja, que não cabe mais recursos. Na prática, a proposta do governo é destinar um valor menor para quitar as dívidas com empresas e cidadãos, tornando a espera pelo pagamento ainda mais longa.

O economista Alexandre Manoel, que fez parte do governo Michel Temer e continuou até março deste ano na equipe do ministro Paulo Guedes como secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, afirmou que a medida poderia levar o governo a reproduzir as pedaladas fiscais.

O projeto também recebeu críticas do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas. Segundo ele, usar o dinheiro reservado para o pagamento dos precatórios para financiar o programa “parece truque para esconder fuga do teto de gastos”. “Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade”, afirmou.

Lideranças políticas querem que o valor médio do benefício pago pelo Renda Cidadã, que deve substituir o Bolsa Família, fique por volta de R$ 300 – o mesmo valor que está sendo pago nas últimas parcelas do auxílio emergencial. Hoje, o valor médio do benefício do Bolsa Família é em torno de R$ 193.