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Imagem referente a CCJ da Assembleia aprova reforma da Previdência no Paraná; servidores criticam rapidez

CCJ da Assembleia aprova reforma da Previdência no Paraná; servidores criticam rapidez

O Fórum das Entidades Sindicais critica a rapidez com que a reforma está sendo discutida na Casa Legislativa.......

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Por Fábio Wronski

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Imagem referente a CCJ da Assembleia aprova reforma da Previdência no Paraná; servidores criticam rapidez

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), a admissibilidade da reforma estadual da Previdência. Proposta pelo Governo do Paraná, a matéria é tratada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e outros dois projetos de lei, que também receberam pareceres favoráveis. O Fórum das Entidades Sindicais critica a rapidez com que a reforma está sendo discutida na Casa Legislativa.

O líder do governo na Assembleia, Hussein Brakri (PSD), afirma que a reforma é necessária para as contas do estado. “Claro que essa situação não é a ideal, mas ela precisa ser enfrentada com responsabilidade sob pena de colocar em risco o pagamento das aposentadorias no futuro. Essas mesmas mudanças já estão em vigor em nível federal e precisam ser replicadas no Paraná por uma série de motivos: o déficit da Paranaprevidência vai atingir R$ 6,3 bilhões neste ano; a expectativa de vida é muito maior de quando as regras foram implantadas; e há um limite de gastos com pessoal que inclui a previdência”, diz.

A PEC, que estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social, será analisada agora por uma Comissão Especial composta por cinco membros.

Mudanças

Entre os outros dois projetos aprovados pela CCJ, um fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. Para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador, a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.

O segundo projeto trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%.

As medidas defendidas pelo Governo estabelecem ainda que os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.

Críticas

Valquíria Mazeto, da APP-Sindicato, criticou a velocidade com que o projeto está avançando na Alep. “A justificativa que o Governo dá, é que o tema foi longamente debatido em nível federal, como se isso em consequência tivesse que ser aplicado aqui no Paraná. Os estados tem autonomia para discutir regras de transição e outros itens relacionados ao serviço público. Qual a necessidade de se fazer isso no fim de ano, nessa correria toda e sem um debate maior para se discutir uma margem aos servidores com menos impacto aos servidores”, disse.

Os projetos seguem agora para discussões diferenciadas dentro da Assembleia.

Com informações Banda B.

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