Direito de resposta

Publicado por determinação judicial

Ao contrário da reportagem distribuída pelo Estadão Conteúdo em 10 de julho de 2020, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, jamais foi posto para fora da Prefeitura e o Município reverteu, por duas vezes, a decisão que mandava demitir comissionados.

O prefeito de Campinas e a Municipalidade conseguiram reverter, inicialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (SL 1229) e, posteriormente, junto ao Superior Tribunal de Justiça (TP 2795 e 2797) a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que mandava demitir todos os servidores em cargos comissionados na Prefeitura.

As referidas decisões, de junho de 2019 e junho de 2020, respectivamente, suspenderam a ordem do TJ-SP, por entender plausíveis as alegações de risco à ordem jurídica e a continuidade na prestação de serviços, já que a decisão teria sido baseada em testemunhas ouvidas pelo Ministério Público sem ratificação judicial.

No dia 29 de junho de 2020, o ministro do STJ Mauro Campbell Marques deferiu o pedido suspensivo dos efeitos do acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo à Prefeitura de Campinas. Na primeira quinzena de junho de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, também já havia cassado a decisão do TJ-SP, que determinava a demissão imediata dos comissionados até o julgamento do mérito de ação principal.

A Prefeitura também alegou no pedido de liminar “o grave risco à ordem pública em decorrência do desligamento dos comissionados que exercem atribuições essenciais ao combate e enfrentamento ao novo coronavírus” e “as elevadas despesas com a exoneração dos comissionados em prejuízo à aplicação dos recursos no combate à pandemia”. Outro ponto alegado pela Administração foi a impossibilidade legal de criação de cargos e da nomeação de servidores públicos pela legislação eleitoral pelo período pré-eleitoral.

Legislação

Logo no início de seu primeiro mandato, o prefeito Jonas Donizette enviou para a Câmara um projeto de lei para limitar a contratação de comissionados em até 4% do total de funcionários concursados da Administração Municipal. O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, transformando-se na Lei Complementar número 64, de 16 de abril de 2014. Antes, não havia limites para a contratação de servidores concursados pela Prefeitura de Campinas.

O prefeito Jonas Donizette está em seu segundo mandato. Eleito em 2012, foi reeleito no primeiro turno em 2016, com 66% dos votos válidos. Ele é, também, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).