Veto é mantido e veículos da saúde terão que pagar EstaR

Foi votada nesta terça-feira (8) o veto do prefeito Leonaldo Paranhos a um inciso do projeto de Lei nº 90 de 2020, que estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar.

Os vereadores tinham proposto uma emenda ao projeto garantindo que veículos da saúde de outros municípios teriam isenção no EstaR.

A prefeitura vetou a proposta pois este item gera renúncia de receita. O veto foi mantido por 16 a 4, assim, os veículos terão que seguir pagando EstaR.

Conforme justificativa da prefeitura, a medida incluída através de emenda pelos vereadores, amplia o rol de isenções sem trazer a necessária demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e nem mesmo está acompanhada de medidas de compensação. Além do mais, a isenção fere a lei eleitoral, pois amplia em período eleitoral o rol de benefícios já previstos.