Correção de erro em projeto é aprovada na Câmara e hoje é o último dia da Cettrans

Os vereadores de Cascavel aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (31), um veto do prefeito Leonaldo Paranhos a um projeto de lei de autoria do próprio Executivo. Trata-se do PLO nº 82/2020, aprovado em sessão extraordinária no dia 11 de agosto, que estabelece as regras para a mudança de regime jurídico dos empregados da extinta Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito (Cettrans) que estão sendo transferidos para a Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar).

O veto é parcial e atinge apenas o inciso II do Anexo II do projeto aprovado. Segundo a justificativa apresentada na Mensagem de Veto, o anexo apresenta um modelo de declaração de enquadramento nos critérios para transposição a ser assinada pelos trabalhadores para que possam mudar do regime celetista da Cettrans para o estatutário da Transitar, que contém, no seu inciso II, uma exigência que está em desacordo com o que estabelece o artigo 8º do mesmo projeto de lei.

O inciso em questão inclui, entre as situações a serem declaradas pelo empregado, que o mesmo ainda não implementou “os requisitos para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. No entanto, o artigo 8º do PLO 82/2020 não inclui essa situação entre os impedimentos para a migração para o regime estatutário da Transitar. O impedimento é para quem já esteja aposentado pelo RGPS, e essa informação já consta do inciso I do Anexo II.Com a manutenção do veto do Executivo em votação única, o Projeto de Lei será sancionado com todo o restante de seu texto e entra em vigor imediatamente.

Esta segunda-feira é o último dia de existência da Cettrans, e a partir deste 1º de setembro a Transitar passa a ser o órgão de gestão de trânsito e transporte de Cascavel.

Assessoria