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Governo terá novas ações para combater casamento infantil

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por CGN

O anúncio das diretrizes foi feito em Manila, nas Filipinas, pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, no final da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na última quinta (18). No Brasil, é proibido, desde 2019, que adolescentes com menos de 16 anos se casem. 

Denúncias

As diretrizes devem, segundo a ministra, aprimorar os procedimentos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias (como as que chegam via Disque 100 ou conselhos tutelares) para evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação.

Por isso, está prevista a capacitação da rede de proteção, incluindo conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las.

Capacitação da rede

Na área da saúde, as medidas incluem a qualificação do atendimento a vítimas de violência, com a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028, e a ampliação das ações preventivas nas escolas públicas. 

O país também prevê o fortalecimento da atenção à saúde mental, a expansão de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.

Projeto

O governo também espera que a Câmara dos Deputados aprove um Projeto de Lei (6622/2025), que declara explicitamente nulo qualquer casamento ou união estável abaixo dos 16 anos e obriga políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

 

Fonte: Agência Brasil

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