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Dono de imóvel admite cortar água de inquilinos por aluguel atrasado

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O detalhe que chama a atenção é que, durante a abordagem policial, o próprio locador confirmou ter interrompido o fornecimento de água por conta própria.
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Depositphotos.com

Por Redação CGN

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Imagine ficar sem água dentro de casa porque o aluguel está atrasado. Foi essa a situação denunciada por um casal de inquilinos em Toledo, no Oeste do Paraná. A ocorrência, registrada pela Polícia Militar na manhã de sexta-feira (20), também envolve acusações de ofensas raciais e ameaças feitas pelo proprietário do imóvel.

O detalhe que chama a atenção é que, durante a abordagem policial, o próprio locador confirmou ter interrompido o fornecimento de água por conta própria. Ele justificou a atitude afirmando que os moradores estavam com três meses de aluguel atrasados e não desocupavam a residência.

As acusações de racismo e ameaças, entretanto, foram negadas pelo proprietário.

Casal relata ofensas raciais e ameaças

De acordo com o relatório do 19º Batalhão da Polícia Militar, a equipe foi acionada por volta das 11h25 para atender a um desentendimento entre um casal de inquilinos e o proprietário de um imóvel vizinho.

Os moradores relataram que, além de cortar a água da residência, o locador teria dirigido ofensas de cunho racial e outros termos pejorativos contra um dos inquilinos.

Ainda segundo o casal, o proprietário teria feito gestos simulando uma arma de fogo e ameaçado retornar para interromper novamente o abastecimento de água.

Os policiais foram até a residência vizinha e conversaram com o proprietário.

Conforme o boletim, ele recebeu a equipe de maneira calma e colaborativa, confirmou que havia cortado a água, mas apresentou uma versão diferente sobre o restante da discussão.

O homem afirmou que os inquilinos deviam três meses de aluguel e permaneciam no imóvel. Ele negou ter cometido ofensas raciais ou feito ameaças.

Os envolvidos foram encaminhados ao 19º BPM para o registro da ocorrência e, posteriormente, à 20ª Subdivisão Policial de Toledo, para as providências legais.

Proprietário pode cortar a água por falta de pagamento do aluguel?

Não é dessa forma que a legislação permite resolver uma dívida de aluguel.

A Lei do Inquilinato, Lei Federal nº 8.245/1991, estabelece que o locatário deve pagar pontualmente os valores e encargos devidos. O atraso pode justificar a cobrança da dívida e até a rescisão do contrato.

Entretanto, o artigo 5º determina que a retomada do imóvel pelo proprietário deve ocorrer por meio da ação de despejo, independentemente do motivo que tenha levado ao encerramento da locação.

Isso significa que o proprietário não pode substituir os procedimentos legais por medidas destinadas a pressionar os moradores a deixar a residência, como interromper por conta própria o fornecimento de serviços essenciais.

A Justiça brasileira já reconheceu, em casos semelhantes, que cortar água ou energia elétrica para obrigar um inquilino inadimplente a pagar ou desocupar o imóvel pode configurar abuso de direito e gerar obrigação de indenizar.

A existência de uma dívida, portanto, não autoriza o locador a adotar qualquer medida para tentar receber o dinheiro.

E o que acontece com a denúncia de racismo?

A ocorrência também deverá ser analisada sob outro aspecto: as acusações de ofensas raciais.

Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.532/2023, a injúria racial passou a ser tratada como crime de racismo, com consequências penais mais severas.

No caso registrado em Toledo, o casal relatou ter sido alvo de expressões ofensivas relacionadas à raça, enquanto o proprietário negou a acusação.

O relatório policial não detalha quais palavras teriam sido utilizadas nem apresenta, por si só, elementos suficientes para concluir que o crime ocorreu.

A apuração caberá às autoridades responsáveis, que deverão analisar os relatos e eventuais provas.

Caso foi encaminhado à Polícia Civil

A Polícia Militar registrou as versões apresentadas pelos envolvidos e encaminhou a ocorrência à 20ª Subdivisão Policial de Toledo.

O relatório não informa se o abastecimento de água foi restabelecido, se havia alguma ordem judicial relacionada ao imóvel ou se foram adotadas medidas posteriores contra o proprietário.

Também não há informação sobre eventual indiciamento ou decisão judicial.

O caso evidencia uma situação que pode atingir outras famílias: o atraso no aluguel gera obrigações e pode resultar em despejo, mas não retira dos moradores as garantias previstas na legislação.

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