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Como votaram Moro, Oriovisto e Flávio Arns no ajuste que pode afetar serviços públicos

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Novas regras permitem ao governo bloquear mais dinheiro do orçamento, limitar gastos e adiar pagamentos a estados e municípios. Entenda o que foi aprovado, o que foi rejeitado e como isso pode afetar a população.
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Foto: Reprodução/CGN

Por Redação CGN

Atualizado em

Uma obra de hospital que precisa sair do papel, uma escola que aguarda melhorias ou a compra de equipamentos para a segurança pública podem enfrentar dificuldades para receber recursos nos próximos anos. Isso porque o Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a aprovação de um projeto de ajuste fiscal que amplia os instrumentos do governo para bloquear despesas e controlar o crescimento dos gastos públicos.

A proposta também muda regras de benefícios tributários, permite restrições ao uso de créditos de impostos e altera pagamentos da União a estados e municípios.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em duas etapas. No dia 12 de novembro, o texto principal recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Nesta quarta-feira (18), os senadores decidiram sobre pontos que ainda estavam em discussão e aprovaram os ajustes finais por 69 votos a dois, com uma abstenção.

Mas o que foi aprovado? O que foi rejeitado? E como votaram os três senadores do Paraná: Sergio Moro, Oriovisto Guimarães e Flávio Arns?

A CGN explica cada uma das principais mudanças. (Abaixo do infográfico a CGN explica ponto a ponto)

CGNcgn.inf.br
Brasília · Ajuste fiscal

Senado conclui ajuste fiscal: como votaram Moro e os senadores do Paraná

O projeto amplia o poder do governo federal de segurar gastos, reduz benefícios de impostos e muda repasses a estados e cidades. Agora vai para a Câmara. Nada está valendo ainda.

Aprovado no Senado em 18/11 · segue para a Câmara
Governador eleito

Sergio Moro votou contra o texto principal e a favor do texto final

Eleito governador do Paraná em 4 de outubro, Moro assume em janeiro de 2027 e ainda vota no Senado até lá.

Texto principal · 12/11ContraAprovado por 45 a 31
→
Texto final · 18/11A favorAprovado por 69 a 2
Por que a mudança?

Moro criticou o corte nos repasses da Lei Kandir, dinheiro que a União deve aos estados. Disse que a medida prejudicava os estados e apresentou emenda para retirar o trecho.

Hoje, um acordo aumentou esses repasses. Com isso, Moro, Oriovisto e quase todo o Senado votaram a favor do texto final. Isso não quer dizer que eles apoiem todo o ajuste.

Os repasses da Lei Kandir e o mandato de Moro
2027
2028
2029
2030

Pelo acordo, os R$ 16 bilhões previstos para estados e cidades entre 2027 e 2030 serão pagos nesse período. São os mesmos anos do mandato dos governadores eleitos, segundo o relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Como votaram os três senadores do Paraná

Sergio MoroPL-PR · Governador eleito do Paraná
Texto principal · 12/11Contra
Texto final · 18/11A favor
Oriovisto GuimarãesPSDB-PR · Senador
Texto principal · 12/11Contra
Texto final · 18/11A favor
Flávio ArnsPSB-PR · Senador
Texto principal · 12/11A favor
Texto final · 18/11A favor

As duas votações sobre o projeto inteiro. Os votos individuais nos destaques não estão no quadro.

Como foi a votação desta quarta (18)

Texto final69a2
Texto principal · 12/1145a31

Antes do texto final, os senadores analisaram quatro pedidos para mudar o projeto, os destaques.

Rejeitado47 a 30
Regras ainda mais duras para os gastos

Proposta do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), limitava a 0,6% ao ano o crescimento dos gastos acima da inflação. O texto prevê 2%.

Rejeitado45 a 32
Fim do teto para a compensação previdenciária

Queria derrubar o limite de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos da União a estados e municípios. O limite ficou.

Rejeitado49 a 31
Fim da trava aos créditos de empresas

Proposta de Alan Rick (Republicanos-AC). O governo continua podendo restringir o uso de créditos de impostos.

RetiradoAcordo
Lei Kandir

A oposição retirou o pedido depois que o relator aceitou aumentar os repasses aos estados.

Lei Kandir: quanto chega a estados e cidades até 2030

Dinheiro que a União repassa para compensar o ICMS que deixou de ser cobrado nas exportações.

Lei em vigorR$ 4 bi por ano
R$ 16 bi
Texto de 12/11R$ 1 bi por ano. O resto, R$ 12 bi, só entre 2031 e 2037
R$ 4 bi
Aprovado hojePelo menos R$ 2 bi em 2027. O que faltar é pago até 2030
R$ 16 bi

Ainda não há cálculo de quanto cabe ao Paraná e a Cascavel.

O que muda para você

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Gastos do governoO governo poderá segurar mais dinheiro+

Hoje, o bloqueio de gastos só acontece quando há risco de estourar a meta. Com o projeto, pode acontecer mais cedo. Obras, compras e investimentos, inclusive em saúde, educação e segurança, podem atrasar. Aposentadorias do INSS, BPC e os mínimos que a Constituição obriga a aplicar em saúde e educação continuam protegidos.

Gastos do governoO orçamento vai crescer menos+

Nos anos em que houver bloqueio, os gastos poderão crescer no máximo 2% acima da inflação, em vez de 2,5%. Não é um corte, mas sobra menos espaço para novas despesas.

Empresas e preçosMenos descontos de impostos+

O projeto amplia o corte de benefícios fiscais dados a empresas e setores. Quem perder parte do desconto pode repassar o custo aos preços, mas não dá para dizer quem nem quanto.

EmpresasLimite ao uso de créditos de impostos+

O governo poderá restringir o uso de créditos já reconhecidos para pagar outros tributos. A empresa pode ter de pagar parte em dinheiro. Os créditos de PIS e Cofins ficaram de fora dessa trava.

Estados e cidadesCompensação previdenciária com teto+

Os pagamentos da União a regimes de previdência de estados e prefeituras ficam limitados a R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030. Parte pode chegar mais tarde.

Serviço público60 dias para tratar dos supersalários+

O Congresso terá 60 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar o teto salarial do serviço público. Antes eram 120. O projeto não corta esses valores sozinho.

CombustívelSubsídio ao diesel fora da meta+

Até R$ 10,5 bilhões gastos com o subsídio ao diesel em 2026 não contam na meta fiscal. Isso não garante, sozinho, preço menor na bomba.

Contas públicasGoverno terá de se explicar+

Se o resultado das contas ficar abaixo de 0,5% do PIB, o governo terá de explicar as causas em audiência pública no Congresso.

R$ 45,1 a 56,1 bié a melhora estimada nas contas de 2027. O cálculo foi feito antes do acordo da Lei Kandir, que reduz parte desse ganho.

Os próximos passos

  1. 12/11
    Texto principal aprovado

    45 votos a 31.

  2. 18/11
    Destaques e texto final

    Três destaques rejeitados, um retirado. Texto final aprovado por 69 a 2.

  3. Agora
    Câmara dos Deputados

    Os deputados podem aprovar, mudar ou rejeitar. Se mudarem, o texto volta ao Senado.

Fontes: Agência Senado; votações nominais do Senado Federal (PLP 299/2026); TSE (eleição de 2026). Arte: CGN · cgn.inf.br

1. Governo poderá bloquear mais dinheiro do orçamento, inclusive de investimentos públicos

Uma das principais mudanças permite que o governo federal amplie o bloqueio de despesas para tentar alcançar sua meta fiscal.

Hoje, o governo já pode precisar bloquear recursos quando as contas indicam risco de descumprimento do limite mínimo permitido. A proposta amplia essa possibilidade para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto ainda estiver dentro da margem de tolerância.

Em palavras simples: o governo poderá segurar mais dinheiro que estava previsto para ser gasto.

Imagine que o orçamento tenha recursos destinados à construção de um hospital, à ampliação de uma escola ou à aquisição de equipamentos de segurança. Se essas despesas estiverem sujeitas a bloqueio, parte dos recursos poderá ficar temporariamente indisponível.

Isso pode atrasar obras, compras e investimentos.

É importante destacar que a Constituição protege os valores mínimos destinados à saúde e à educação e que existem outras despesas obrigatórias que não podem ser simplesmente cortadas. Entretanto, isso não significa que todo o orçamento dessas áreas esteja protegido.

Portanto, investimentos em saúde, educação e segurança pública podem, sim, ser atingidos, dependendo das decisões orçamentárias e das regras aplicáveis a cada despesa.

Como votaram os senadores do Paraná?

Essa medida integrou o texto-base aprovado em 12 de novembro:

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Não houve uma votação nominal exclusiva sobre esse mecanismo de bloqueio.

2. Governo terá menos espaço para aumentar despesas acima da inflação

Outra mudança estabelece um limite mais rigoroso para o crescimento de despesas federais em determinadas situações.

A regra atual permite crescimento real das despesas de até 2,5% ao ano. Pelo projeto, a partir de 2027, esse teto será reduzido para 2% nos anos em que forem aplicadas as medidas de contenção fiscal previstas.

O que isso significa?

Imagine que o governo tenha R$ 100 bilhões de despesas já corrigidas pela inflação.

Com um crescimento real de 2,5%, poderia chegar a R$ 102,5 bilhões. Com o limite de 2%, chegaria a R$ 102 bilhões.

Nesse exemplo hipotético, seriam R$ 500 milhões a menos de espaço para novos gastos.

Isso não significa que o orçamento sofrerá um corte de 2%, mas que poderá crescer menos.

Na prática, se as despesas obrigatórias continuarem aumentando, poderá sobrar menos dinheiro para investimentos e outras despesas que o governo consegue administrar.

Como votaram os senadores do Paraná?

A regra dos 2% integrou o texto-base:

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Houve também uma votação específica sobre uma proposta ainda mais rigorosa, explicada adiante.

3. Empresas poderão perder uma parcela maior dos benefícios tributários

O projeto amplia a redução de determinados benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos.

A mudança eleva de 10% para 20% o percentual de redução aplicável aos benefícios tributários abrangidos pela legislação.

Benefícios fiscais são vantagens que permitem a determinadas empresas pagar menos tributos, mediante regras e condições específicas.

Por exemplo, uma empresa pode receber um incentivo para reduzir sua carga tributária. Com a mudança, a parcela desse benefício sujeita à redução poderá ser maior.

Isso não significa que todos os impostos aumentarão 20%, nem que todas as empresas serão atingidas.

Alguns benefícios foram preservados, como determinados incentivos relacionados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Como isso pode afetar a população?

Empresas que perderem parte dos incentivos poderão enfrentar custos tributários maiores. Dependendo do setor e da concorrência, esses custos podem afetar margens de lucro, investimentos, contratações e preços.

Não é possível afirmar que todos esses efeitos ocorrerão.

Como votaram os senadores do Paraná?

A ampliação da redução de benefícios fazia parte do texto-base:

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Não ocorreu votação nominal separada sobre essa mudança.

4. Governo poderá restringir a compensação de determinados créditos tributários

Imagine uma empresa que pagou um imposto indevidamente e teve reconhecido o direito de recuperar esse dinheiro.

Em determinadas situações, ela pode usar o crédito para quitar outros tributos, sem precisar fazer um novo desembolso.

O texto aprovado permite ao Executivo aplicar restrições a determinadas compensações tributárias, conforme as condições legais.

Por exemplo: uma empresa tem R$ 100 mil em créditos tributários reconhecidos e precisa pagar R$ 100 mil em impostos.

Se houver uma restrição aplicável, ela poderá precisar pagar parte dos tributos em dinheiro, em vez de utilizar imediatamente todo o crédito.

Isso não significa que o governo poderá simplesmente apagar os créditos legítimos.

A versão final também preserva determinadas compensações relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Como isso pode afetar a população?

Empresas que precisarem desembolsar mais dinheiro poderão ter menos recursos disponíveis no caixa. Em alguns casos, isso pode dificultar investimentos e o funcionamento das atividades.

Como votaram os senadores do Paraná?

Essa medida teve votação separada em 18 de novembro. O Senado manteve o dispositivo por 49 votos favoráveis e 31 contrários.

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Nesse caso, o voto NÃO foi contrário à manutenção da autorização prevista no projeto.

5. União poderá limitar pagamentos de compensações previdenciárias

O Senado também manteve um limite anual de R$ 3 bilhões para determinados pagamentos federais de compensação entre regimes de previdência.

Essas compensações ocorrem, por exemplo, quando um trabalhador contribuiu durante parte da vida para o INSS e outra parte para o regime previdenciário de um órgão público.

Dependendo da situação, um regime precisa transferir recursos a outro para compensar o período de contribuição.

A proposta organiza os pagamentos federais dentro de um teto anual e de um cronograma.

Como isso pode afetar a população?

Estados e municípios que tenham valores a receber poderão enfrentar atrasos no recebimento de parte desses recursos.

Para uma prefeitura, receber dinheiro mais tarde pode dificultar o planejamento das contas públicas e exigir ajustes no orçamento.

O relator Eduardo Braga afirmou que os valores devidos serão preservados e que a mudança altera o calendário de pagamento, não a existência das dívidas.

Como votaram os senadores do Paraná?

A manutenção desse limite foi aprovada separadamente em 18 de novembro, por 45 votos a 32, com uma abstenção.

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Moro e Oriovisto votaram contra a manutenção do limite. Flávio Arns votou a favor.

6. Estados e municípios terão parte de repasses adiada

Outra medida altera temporariamente os pagamentos federais de compensação previstos na chamada Lei Kandir.

Essa legislação está relacionada à desoneração de ICMS sobre exportações e às compensações financeiras destinadas aos estados, com reflexos para os municípios.

O valor anual previsto é de R$ 4 bilhões.

A proposta aprovada pelo Senado permite reduzir os repasses anuais para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com compensação dos valores adiados conforme o novo calendário, cuja conclusão está prevista para 2030.

A primeira versão do projeto era mais restritiva: previa repasses de apenas R$ 1 bilhão por ano e uma recomposição mais prolongada.

Depois de negociações, o Senado aprovou condições menos severas.

Como isso pode afetar a população?

Um estado ou município que recebe menos dinheiro no momento originalmente previsto precisa administrar essa diferença no orçamento.

Isso pode reduzir temporariamente o espaço financeiro para investimentos e outras despesas, dependendo da situação das contas locais.

No Paraná, o impacto específico dependerá da parcela de recursos destinada ao estado e aos municípios e do cronograma efetivo de pagamentos.

Como votaram os senadores do Paraná?

A redação inicialmente mais restritiva integrou o texto-base:

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

A alteração negociada, que elevou o repasse anual previsto para R$ 2 bilhões e antecipou a compensação, foi incluída na votação suplementar de 18 de novembro:

  • Sergio Moro: SIM
  • Oriovisto Guimarães: SIM
  • Flávio Arns: SIM

Essa votação final envolveu um conjunto de ajustes. Não foi uma votação exclusiva sobre a Lei Kandir.

7. Congresso terá 60 dias para tratar dos supersalários

O projeto estabelece prazo de 60 dias, contado da eventual publicação da lei, para o Congresso analisar a regulamentação relacionada aos chamados supersalários.

A discussão envolve pagamentos e verbas indenizatórias que, dependendo de sua natureza jurídica, podem levar a remunerações superiores ao teto constitucional do serviço público.

A versão anterior previa prazo de 120 dias, mas ele foi reduzido durante a negociação final.

Como isso pode afetar a população?

Se a regulamentação resultar na redução de despesas, parte dos recursos economizados no Executivo federal poderá ser destinada a investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo, conforme as regras previstas.

O projeto, porém, não determina que todos os supersalários desapareçam imediatamente.

Como votaram os senadores do Paraná?

A redução do prazo de 120 para 60 dias foi aprovada dentro do conjunto de ajustes finais:

  • Sergio Moro: SIM
  • Oriovisto Guimarães: SIM
  • Flávio Arns: SIM

Não houve uma votação nominal exclusiva sobre o prazo.

8. Governo terá de explicar resultados fiscais inferiores a 0,5% do PIB

O Senado incluiu uma obrigação de prestação pública de contas.

Quando o resultado primário do governo central referente ao ano anterior for inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo deverá explicar as causas e apresentar medidas previstas para melhorar o resultado em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.

O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida.

Como isso pode afetar a população?

A medida amplia a obrigação de prestar explicações sobre as contas públicas. Não determina, por si só, novos cortes ou aumentos de impostos.

Como votaram os senadores do Paraná?

A mudança foi aprovada junto aos ajustes finais:

  • Sergio Moro: SIM
  • Oriovisto Guimarães: SIM
  • Flávio Arns: SIM

Não houve votação nominal individual desse dispositivo.

9. Governo terá espaço na meta fiscal para subsidiar o diesel

O projeto permite desconsiderar até R$ 10,5 bilhões de despesas com subvenção ao diesel rodoviário no cálculo da meta fiscal de 2026.

Na prática, o governo poderá executar despesas abrangidas por essa autorização sem que elas prejudiquem a apuração da meta daquele ano.

A medida busca acomodar o custo da política de subsídio ao combustível.

Como isso pode afetar a população?

O diesel influencia os custos do transporte rodoviário, incluindo o frete de alimentos e mercadorias.

O subsídio pode ajudar a amenizar pressões sobre esses custos, mas a autorização fiscal não garante, sozinha, queda nos preços cobrados nos postos ou supermercados.

Como votaram os senadores do Paraná?

A autorização constava do texto-base:

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Não houve votação separada sobre o diesel.

10. Pesquisa, contratos em andamento e financiamento de exportações também foram incluídos

O projeto reúne outras medidas com efeitos sobre o orçamento público.

Uma delas permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para bolsas de estudo e pesquisa.

Outra protege, até o fim de 2027, determinados pagamentos pendentes relacionados a contratos e convênios plurianuais já existentes, evitando seu bloqueio ou cancelamento nas condições estabelecidas.

Também ficou previsto um limite anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para determinadas despesas de equalização de financiamentos à exportação.

O projeto ainda permite, sob condições, que parte dos valores economizados em bloqueios de despesas financie investimentos estruturantes no exercício seguinte.

Como isso pode afetar a população?

As regras atingem áreas como pesquisa científica, continuidade de contratos públicos, financiamento de atividades econômicas e investimentos.

Os efeitos dependerão da aplicação efetiva dos recursos e das limitações previstas.

Como votaram os senadores do Paraná?

Essas medidas integraram o texto-base, com alterações acolhidas pelo relator:

  • Sergio Moro: NÃO
  • Oriovisto Guimarães: NÃO
  • Flávio Arns: SIM

Não houve votações nominais exclusivas para cada uma delas.

O que o Senado rejeitou?

Além das medidas aprovadas, os senadores analisaram propostas para alterar ou retirar partes do ajuste fiscal.

Proposta para limitar ainda mais o crescimento dos gastos foi rejeitada

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que pretendia tornar as regras fiscais mais rígidas.

Entre as mudanças, estava a proposta de limitar a 0,6% o crescimento real das despesas em determinadas situações, em vez dos 2% previstos no texto do relator.

Isso daria ao governo menos espaço para ampliar gastos.

O relator Eduardo Braga argumentou que a redução poderia comprometer programas sociais.

A proposta foi rejeitada por 47 votos contrários e 30 favoráveis.

Como votaram os senadores do Paraná?

  • Sergio Moro: SIM, a favor da emenda mais rigorosa
  • Oriovisto Guimarães: SIM, a favor
  • Flávio Arns: NÃO, contra

Portanto, Moro e Oriovisto apoiaram a tentativa de endurecer o limite de crescimento das despesas, mas a maioria do Senado não concordou.

Tentativa de retirar o limite das compensações previdenciárias fracassou

A oposição tentou impedir que fosse mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária.

A proposta de retirada foi derrotada: 45 senadores votaram pela manutenção do dispositivo e 32 votaram contra, além de uma abstenção.

Como votaram os senadores do Paraná?

  • Sergio Moro: NÃO, contra a manutenção do limite
  • Oriovisto Guimarães: NÃO, contra
  • Flávio Arns: SIM, pela manutenção

Tentativa de derrubar as restrições às compensações tributárias também fracassou

Outra tentativa buscava retirar a autorização para o Executivo restringir determinadas compensações tributárias.

O destaque foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que questionou a segurança jurídica da medida.

A maioria manteve o dispositivo, por 49 votos a 31.

Como votaram os senadores do Paraná?

  • Sergio Moro: NÃO, contra a manutenção
  • Oriovisto Guimarães: NÃO, contra
  • Flávio Arns: SIM, pela manutenção

Proposta para impedir adiamento de repasses foi retirada após negociação

A oposição também pretendia impedir a redução temporária de repasses da Lei Kandir.

Entretanto, depois de um acordo que melhorou as condições de pagamento, o destaque foi retirado.

Assim, essa proposta não chegou a ser decidida em uma votação nominal própria.

Os três senadores do Paraná votaram SIM no conjunto de ajustes finais que incorporou o acordo, mas não houve voto separado exclusivamente sobre a retirada do destaque.

Por que Moro e Oriovisto votaram contra o projeto, mas SIM na votação final?

Essa diferença pode causar confusão.

O texto principal do ajuste fiscal foi aprovado em 12 de novembro, quando Sergio Moro e Oriovisto Guimarães votaram contra e Flávio Arns votou a favor.

No dia 18, os parlamentares analisaram dispositivos destacados e alterações negociadas. Moro e Oriovisto mantiveram votos contrários a dois dispositivos importantes e apoiaram uma proposta da oposição para endurecer o ajuste.

Por último, os três senadores votaram favoravelmente ao conjunto de alterações finais.

Portanto, o voto SIM na última votação não significa que Moro e Oriovisto tenham apoiado integralmente o ajuste fiscal.

Quanto o governo espera melhorar suas contas?

Segundo a estimativa apresentada durante a tramitação, as medidas poderiam melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

Esse intervalo foi calculado antes da alteração final negociada sobre os repasses da Lei Kandir, que reduziu parte do ganho fiscal inicialmente esperado.

Trata-se de uma estimativa. O resultado dependerá da implementação das medidas, do desempenho da economia, da arrecadação e das decisões de execução do orçamento.

O ajuste fiscal poderá prejudicar saúde, educação e segurança?

Sim, existe esse risco.

A proposta amplia as possibilidades de bloqueio de despesas e limita o crescimento do orçamento em determinadas condições. Isso pode reduzir o dinheiro disponível para investimentos e despesas não obrigatórias.

Na saúde, o efeito pode atingir, por exemplo, investimentos hospitalares, reformas e aquisições de equipamentos que dependam de verbas sujeitas a bloqueio.

Na educação, podem ser atingidos projetos de infraestrutura, melhorias em unidades de ensino e outras ações financiadas com recursos não protegidos.

Na segurança pública, investimentos em estrutura, tecnologia e equipamentos também poderão enfrentar restrições, conforme a origem dos recursos e as regras orçamentárias.

Esses são exemplos de despesas potencialmente afetadas, não cortes já determinados ou anunciados.

Na saúde e na educação, continuam existindo os mínimos constitucionais de aplicação de recursos. Isso impede que a busca por economia autorize o descumprimento desses pisos, mas não garante que todos os investimentos planejados nessas áreas sejam executados.

O governo defende que o ajuste é necessário para melhorar as contas públicas e controlar a dívida. A oposição questiona o impacto das medidas sobre estados, municípios e empresas.

O que acontece agora?

Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Os deputados poderão aprovar, modificar ou rejeitar a proposta. Se houver mudanças que exijam nova apreciação pelo Senado, o texto poderá retornar à Casa.

Por isso, as medidas descritas representam a versão aprovada pelos senadores em 18 de novembro de 2026, e não regras que já entraram automaticamente em vigor.

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