Prazo para renegociação de dívidas com até 90% de descontos sobre juros entra no último mês
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Por Diego Cavalcante
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Falta apenas um mês para o encerramento do prazo de adesão ao Refic 2026, programa da Prefeitura de Cascavel que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, com descontos de até 90% em juros e multas. O prazo termina no dia 18 de dezembro e, conforme balanço atualizado em 17 de novembro, já foram firmados 1.252 acordos, dos quais 154 foram realizados pela internet.
As negociações somam R$ 2.578.852,50 em débitos, sendo que R$ 915.099,68 já foram efetivamente recuperados aos cofres municipais. O programa, coordenado pela Secretaria de Finanças, contempla pessoas físicas e jurídicas e permite regularizar pendências tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
O Refic 2026 oferece três possibilidades de negociação. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 90% sobre juros e multas. Já no parcelamento, o abatimento é de 50% sobre esses encargos. No caso de multas pecuniárias, como as relacionadas a infrações ambientais ou a alvarás, o desconto chega a 90% sobre o valor integral do débito.
O programa também permite a inclusão de dívidas que já foram parceladas anteriormente, estejam com parcelamentos ativos ou rescindidos ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial com o município. No caso das dívidas que já foram objeto de negociação em leis de parcelamento anteriores, poderá ser firmado novo acordo apenas na opção para pagamento à vista, não podendo ser parcelado novamente.
A legislação estabelece um limite para a concessão dos benefícios. Quando esse teto for atingido, não será possível realizar novas negociações com os descontos previstos no programa. Por isso, a orientação é que os contribuintes não deixem para a última hora e procurem os canais de atendimento para verificar as condições de regularização.
Como negociar
Os contribuintes podem aderir ao Refic 2026 de três formas: presencialmente, pela internet ou pelo WhatsApp.
Pelo portal: cascavel.atende.net/cidadao, quem possui o carnê de IPTU em nome próprio pode acessar o sistema utilizando o CPF e a senha.
Já quem não tem o carnê em seu nome deve procurar o atendimento presencial da Secretaria de Finanças, das 8h30 às 17h. É necessário apresentar documento de identificação e comprovante de vínculo com o imóvel, como contrato de compra e venda ou escritura. Quando o atendimento for realizado por terceiros, também é exigida procuração específica para a negociação do débito.
Outra possibilidade é pelo WhatsApp, no número (45) 3321-2218.
Quais dívidas podem ser negociadas?
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ISS (Imposto Sobre Serviços), incluindo débitos da construção civil, fixos, homologados e decorrentes de autos de infração;
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
Taxa de Coleta de Lixo;
Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
Taxa de Licença Sanitária;
Contribuição de Melhoria;
Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública);
Autos de infração relacionados a alvarás e infrações ambientais;
Multas aplicadas pelo Procon;
Multas decorrentes de infrações em licitações.
Documentos necessários
Pessoa física:
Documento oficial de identificação;
Comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel, que poderá ser matrícula atualizada, escritura pública de compra e venda ou contrato particular de compra e venda com firma reconhecida.
Pessoa jurídica:
Contrato social ou estatuto social, acompanhado da última alteração registrada;
Documento de identificação do representante legal, como sócio-administrador ou presidente;
Procuração, quando o atendimento for realizado por procurador.
Atenção ao pagamento das parcelas
Após formalizar a negociação, é importante manter os pagamentos em dia. O acordo será cancelado automaticamente, sem necessidade de notificação prévia, nas seguintes situações:
Falta de pagamento da parcela única até a data do vencimento;
Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
Falta de pagamento de uma parcela, caso todas as demais já tenham sido quitadas.