Tem MEI e está devendo? Governo vai perdoar dívidas, mas há uma condição
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Por Redação CGN
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Para quem trabalha por conta própria, nem sempre sobra dinheiro no fim do mês. Entre as despesas de casa, as contas do negócio e os imprevistos, o boleto mensal do Microempreendedor Individual (MEI) pode acabar ficando para depois. Quando isso acontece repetidamente, a dívida cresce, acompanhada de juros e multas.
Agora, milhões de brasileiros que estão nessa situação poderão receber um alívio importante.
A Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (16) que vai perdoar automaticamente dívidas antigas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais. O benefício começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não exige que o trabalhador faça um pedido.
A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs em todo o país, incluindo trabalhadores de Cascavel e do Oeste do Paraná que se enquadrem nas condições estabelecidas.
Mas existe um detalhe que merece atenção: o perdão não significa que todos os débitos do CNPJ desaparecerão. E quem continuar atuando como MEI precisará manter os pagamentos em dia durante os primeiros seis meses de 2027 para não perder o benefício.
Perdão das dívidas do MEI: o que some e o que continua
A partir de 1º de janeiro de 2027, a parte do INSS dos boletos atrasados do MEI será cancelada automaticamente. Mas o ISS e o ICMS continuam sendo cobrados, e o perdão pode ser perdido.
O que é perdoado no seu boleto
O boleto mensal do MEI (DAS) junta a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e ISS. Só a parte do INSS é perdoada. Escolha a sua atividade.
Quanto da sua dívida pode sumir?
Valores sem juros e multas, com base no salário mínimo de cada ano (5% para o INSS), R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Dívidas anteriores a 2024 também entram no perdão. Não vale para o MEI caminhoneiro, que tem outra alíquota. É uma estimativa; o valor exato está no Portal do Simples Nacional e no Regularize.
O calendário do perdão
- 13/10/2026Data de corte
Entram no perdão as contribuições ao INSS do MEI com vencimento até este dia. Em geral, são os boletos dos meses até agosto de 2026.
- 21/10/2026Lei sancionada
A Lei Complementar nº 238/2026 cria o perdão. No dia seguinte, a Receita e a PGFN regulamentam as regras.
- Até 31/12/2026Dívidas continuam valendo
Débitos e parcelamentos seguem ativos até o fim do ano.
- 1º/01/2027Cancelamento automático
A Receita e a PGFN começam a apagar a parte do INSS, sem pedido do MEI.
- Fev a jul/2027Seis boletos em dia
Quem continua MEI precisa pagar em dia os boletos de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho.
- Depois de jul/2027Perdão garantido
Cumprida a condição, a dívida antiga não volta a ser cobrada.
Dúvidas comuns
Preciso pedir o perdão?
Não. O cancelamento é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, inclusive para dívidas que já estão na PGFN (Dívida Ativa).
Fechei o MEI. Tenho direito?
Sim, se a dívida foi gerada quando você era MEI. Quem já saiu da categoria não precisa cumprir a regra dos seis boletos em dia.
Tenho parcelamento. O que acontece?
Se ele tiver só contribuições do INSS que entram no perdão, é encerrado. Se incluir ISS ou ICMS, é recalculado e essa parte continua sendo cobrada.
Já paguei. Recebo de volta?
Não. O perdão vale só para o que ainda está em aberto. Valores já pagos não são devolvidos.
Tenho ação na Justiça contra a dívida.
Nesse caso, é preciso cumprir procedimentos específicos, incluindo desistir da ação, para ter o cancelamento.
O período perdoado conta para a aposentadoria?
Não automaticamente. A Receita e a PGFN vão repassar os dados ao INSS, que vai analisar os efeitos sobre o tempo de contribuição.
Ainda preciso entregar a declaração anual?
Sim. O perdão não dispensa a DASN-Simei, inclusive as de anos anteriores que estejam pendentes.
Onde consultar
Quem vai ter a dívida perdoada?
O perdão vale para a parte da contribuição ao INSS incluída no boleto mensal do MEI, conhecido como DAS, com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Na maioria dos casos, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.
O cancelamento inclui o valor principal dessas contribuições previdenciárias, além dos juros, multas e encargos relacionados.
Isso significa que o trabalhador que acumulou meses de contribuição ao INSS em atraso poderá deixar de dever esses valores, desde que estejam dentro do período contemplado pela legislação.
E há uma boa notícia para quem já tentou negociar: o benefício também alcança dívidas parceladas, renegociadas ou que estejam em cobrança.
Quem fechou o MEI ou deixou essa categoria também poderá ser beneficiado, desde que a dívida tenha sido gerada quando estava regularmente enquadrado como microempreendedor individual.
Atenção: nem tudo que está no boleto será perdoado
Esse é um dos cuidados mais importantes para evitar confusão.
O DAS pago mensalmente pelo MEI pode reunir a contribuição previdenciária e impostos relacionados à atividade exercida.
A nova medida perdoa a parte referente ao INSS, mas não elimina automaticamente os valores de ICMS, imposto estadual, nem de ISS, imposto municipal.
Essas parcelas continuarão sendo devidas.
Portanto, quem possui boletos antigos em atraso não deve simplesmente presumir que toda a dívida foi apagada.
A Receita Federal fará o cancelamento da parte contemplada, enquanto os valores não abrangidos continuarão sujeitos à cobrança.
O perdão pode ser perdido em 2027
A legislação estabelece uma condição importante para os trabalhadores que continuarem registrados como MEI.
Será necessário pagar em dia os boletos mensais referentes a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.
Se essa exigência não for cumprida, o perdão poderá ser cancelado e a dívida antiga voltará a ser cobrada.
Na prática, quem receber o benefício precisará redobrar a atenção com os vencimentos dos primeiros seis meses do próximo ano.
A condição não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou de pertencer à categoria.
E quem já está pagando a dívida parcelada?
Também haverá mudanças.
Se o parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, ele será encerrado automaticamente.
Caso a negociação inclua outros débitos, como ISS ou ICMS, os valores deverão ser recalculados, mantendo a cobrança daquilo que não foi perdoado.
Entretanto, há uma informação importante: quem já pagou parte ou a totalidade dessas dívidas não receberá o dinheiro de volta.
O perdão será aplicado aos valores ainda devidos.
Preciso entrar em algum site para pedir o perdão?
Não.
Segundo a Receita Federal, o cancelamento acontecerá automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A regra também vale para dívidas já encaminhadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Existe uma exceção: quem mantém uma ação judicial discutindo a dívida precisará cumprir procedimentos específicos, incluindo a desistência da ação, para obter o cancelamento.
Para consultar a própria situação, o microempreendedor pode utilizar os canais oficiais:
- Portal de Serviços da Receita Federal ou e-CAC: para consultar débitos administrados pela Receita.
- Portal Regularize, da PGFN: para verificar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
O cancelamento automático não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei), inclusive as declarações de anos anteriores que estejam pendentes.
O perdão também conta para a aposentadoria?
Essa é outra questão que exige atenção.
O fato de uma contribuição previdenciária antiga ser perdoada não significa, automaticamente, que aquele período será reconhecido para a aposentadoria.
A Receita Federal e a PGFN encaminharão ao INSS as informações sobre as contribuições perdoadas.
Caberá ao instituto analisar os efeitos dessa medida sobre o tempo de contribuição e os benefícios previdenciários.
Quando a dívida vai desaparecer?
A data prevista é 1º de janeiro de 2027, quando começará o processamento automático do cancelamento nos sistemas federais.
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada por normas conjuntas da Receita Federal e da PGFN.
Para quem passou meses ou anos tentando equilibrar as contas do pequeno negócio, a novidade poderá representar um alívio financeiro. Mas será fundamental entender quais valores realmente serão perdoados e, principalmente, não deixar os novos pagamentos atrasarem.
Afinal, o benefício poderá eliminar cobranças antigas, mas mantê-lo dependerá da regularidade dos próximos boletos de quem continuar como MEI.