Câmara aprova MP de dívidas rurais com jabuti que pode liberar venda de cigarros eletrônicos

A Câmara dos Deputados aprovou na Medida Provisória da renegociação das dívidas rurais (MP 1.376/2026) um “jabuti” – trecho com tema estranho ao tratado no texto – que submete os cigarros eletrônicos ao regime de regulação sanitária federal e prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá os requisitos para comercialização desses itens no Brasil.

Além disso, o artigo incluído pelo relator da MP, o líder do Governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), também estabelece que a fabricação, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização desses produtos, quando destinados exclusivamente à exportação, poderão ocorrer por cadastro simplificado.

Atualmente, uma resolução da Anvisa (RDC 855/2024) proíbe a venda, fabricação, importação, transporte, propaganda e o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados “vapes”, inclusive seus acessórios e refis.