De Guarda a Polícia Municipal entenda o que muda na atuação em Cascavel

A Prefeitura de Cascavel iniciou os preparativos para adequar a estrutura da Guarda Municipal à possível transformação em Polícia Municipal. O prefeito Renato Silva instituiu uma comissão que ficará responsável por alinhar os últimos detalhes jurídicos e administrativos necessários para a mudança, que ainda depende da promulgação de uma lei e do cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, coronel Lee, a alteração está prevista no artigo 144 da Constituição Federal, mas a efetivação da nova estrutura exige uma série de adequações. Entre elas, está a criação de mecanismos de fiscalização pelos governos estaduais, que deverão instituir comissões ou conselhos para avaliar periodicamente se os municípios possuem condições de manter uma Polícia Municipal.

Na prática, segundo o secretário, a mudança não ficará restrita à alteração do nome da corporação. A nova denominação também representa um reconhecimento institucional e jurídico das atribuições desempenhadas pelos agentes, especialmente nas atividades de inteligência e nas operações de segurança pública.

Lee explicou que uma das principais mudanças será a consolidação legal do trabalho de inteligência realizado pela Guarda Municipal. Até então, conforme o secretário, havia questionamentos jurídicos sobre a atuação da corporação nessa área. Com a transformação, essas atividades passarão a ter previsão expressa na legislação.

“Vai estar consagrado as nossas ações de inteligência, das operações, que hora ou outra eram meio colocadas em xeque”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo coronel é a integração entre as diferentes forças de segurança. Atualmente, a cooperação entre as corporações depende, em grande parte, de acordos e iniciativas estabelecidos pelos próprios comandos. Com a nova legislação, a integração deverá estar formalizada e prevista em lei, incluindo a participação da Polícia Municipal.

O secretário também ressaltou que a mudança permitirá a inclusão da corporação no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com isso, o município poderá ter acesso a recursos financeiros do Governo Federal destinados à área de segurança, respeitando os critérios e as exigências estabelecidos.

“Agora está consagrado também em lei, está no papel. Tem que ter a integração das forças de segurança junto com a Polícia Municipal”, explicou Lee ao comentar as novas diretrizes.

Segundo o secretário, a administração municipal acompanha as discussões sobre a transformação desde o ano passado e já vinha trabalhando na preparação da estrutura necessária para atender às novas exigências. Ele afirmou que o município possui um conjunto de medidas jurídicas e administrativas previamente elaborado para viabilizar a mudança.

A comissão instituída pelo prefeito Renato Silva terá justamente a função de revisar e alinhar os últimos pontos antes da conclusão do processo. Apesar dos preparativos, a alteração ainda não poderá ser efetivada imediatamente.

O município precisa aguardar a promulgação da legislação e, posteriormente, concluir os trâmites necessários para que o Poder Executivo encaminhe a proposta à Câmara Municipal de Cascavel, onde deverá passar por análise e votação dos vereadores.

A expectativa da Secretaria de Segurança Pública é deixar toda a estrutura municipal preparada para que a transição possa avançar assim que as etapas legais forem cumpridas.