PEC da Segurança: o que muda em Cascavel e por que maioridade penal ficou de fora

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), uma das principais mudanças propostas para a segurança pública brasileira. A PEC da Segurança Pública, que reorganiza a atuação das polícias, fortalece o combate às facções criminosas e prevê novas regras para os municípios, recebeu aprovação unânime nos dois turnos de votação. Entretanto, uma das discussões mais polêmicas, a redução da maioridade penal, ficou de fora do texto.

A decisão tem reflexos que podem alcançar diretamente Cascavel e outras cidades do Oeste do Paraná, especialmente na atuação das guardas municipais, no compartilhamento de informações entre órgãos policiais e no enfrentamento ao tráfico de drogas e às organizações criminosas.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a conclusão da votação, o texto foi encaminhado para promulgação pelo Congresso Nacional.

Enquanto houve unanimidade na aprovação da PEC, a decisão de separar as propostas sobre maioridade penal dividiu o Senado. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção.

Na prática, o Congresso avançou nas mudanças para o sistema de segurança pública, mas a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes pelo Código Penal permanece em 18 anos.

O que pode mudar para Cascavel?

Uma das alterações com maior potencial de impacto local é a possibilidade de criação de polícias municipais.

Atualmente, Cascavel conta com uma Guarda Municipal que atua na segurança pública da cidade. A corporação foi criada em fevereiro de 2015 e desenvolve atividades de patrulhamento e proteção da comunidade, tanto na área urbana quanto na rural.

Com a nova previsão constitucional, os municípios poderão criar polícias municipais, desde que atendam aos critérios exigidos pela legislação.

Entre as condições previstas estão capacidade financeira, formação padronizada dos agentes, fiscalização e mecanismos de controle externo.

A proposta contempla a atuação dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário. Também impede a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Isso não significa que a Guarda Municipal de Cascavel será automaticamente transformada em polícia municipal.

Para que uma mudança desse tipo aconteça, será necessário avaliar os requisitos legais, a estrutura administrativa e financeira do município e as medidas necessárias à implantação do novo modelo.

Portanto, a PEC abre uma possibilidade de reorganização da segurança municipal, mas não determina a criação imediata de uma nova polícia em Cascavel.

Facções criminosas poderão enfrentar regras mais rigorosas

Outro ponto central da PEC é a previsão de um regime penal especial para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

O texto estabelece que as regras deverão considerar a participação e a posição ocupada por cada integrante na estrutura criminosa.

Entre as medidas previstas estão o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios penais, além da possibilidade de perda de bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também estabelece mecanismos para responsabilizar empresas envolvidas com essas organizações.

Na prática, o objetivo é dificultar que grupos criminosos mantenham suas estruturas de comando, movimentem recursos ilícitos ou continuem organizando atividades criminosas a partir do sistema prisional.

As regras específicas de aplicação deverão ser disciplinadas pela legislação correspondente.

Por que isso interessa ao Oeste do Paraná?

A localização geográfica coloca o Oeste do Paraná em uma posição estratégica no enfrentamento aos crimes relacionados às fronteiras.

Cascavel é um importante centro regional, conectado por rodovias que fazem a ligação entre diferentes municípios do Paraná e regiões próximas às fronteiras com o Paraguai e a Argentina.

Nesse cenário, operações de combate ao tráfico de drogas, contrabando, lavagem de dinheiro e organizações criminosas frequentemente exigem cooperação entre órgãos municipais, estaduais e federais.

Uma das principais mudanças previstas pela PEC é justamente ampliar essa integração.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, passará a ter previsão expressa na Constituição Federal.

A proposta estabelece diretrizes para o compartilhamento de informações, a integração de bancos de dados e a atuação conjunta entre diferentes instituições.

Para Cascavel e região, esse modelo poderá facilitar a cooperação entre forças como Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e órgãos municipais de segurança, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.

O texto também prevê mecanismos para o intercâmbio de provas e informações utilizadas na prevenção e investigação de crimes.

É importante destacar que a PEC não determina, por si só, a instalação de novas delegacias, o aumento do efetivo policial ou a compra de viaturas para Cascavel. Esses resultados dependerão de decisões administrativas, investimentos e regulamentações.

Polícia Rodoviária Federal terá atuação ampliada

A PEC também modifica as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Além do policiamento das rodovias federais, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, conforme as competências previstas na legislação.

A ampliação é relevante para o Paraná, onde as estruturas de transporte são utilizadas tanto para a circulação de cargas e passageiros quanto para operações de fiscalização e combate a crimes.

A mudança não transforma a PRF em polícia estadual nem elimina as atribuições das demais forças de segurança.

Maioridade penal: por que a redução ficou de fora?

A maior discussão política durante a votação não foi a estrutura das polícias, mas a possibilidade de adolescentes passarem a responder criminalmente como adultos antes dos 18 anos.

Duas emendas apresentadas no Senado propunham mudanças nesse limite.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta mais restrita, que estabelecia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Nenhuma das duas propostas foi incorporada à PEC da Segurança Pública.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a maioridade penal envolve questões jurídicas e políticas complexas, que exigem discussão própria.

Para ele, incluir a mudança na PEC poderia prejudicar a tramitação da proposta principal, cujo objetivo é reorganizar o sistema de segurança pública.

Parlamentares contrários ao desmembramento afirmaram que a idade de responsabilização criminal também está diretamente relacionada à segurança pública e deveria ter sido discutida durante a votação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar andamento à discussão em propostas separadas.

Afinal, adolescentes de 16 anos passarão a ser presos como adultos?

Não.

A aprovação da PEC da Segurança não altera a idade mínima de responsabilização penal prevista na Constituição.

O artigo 228 estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às regras da legislação especial.

Isso não significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais graves não possam sofrer medidas de responsabilização.

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes podem receber medidas socioeducativas, incluindo advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Nos casos previstos na legislação, a internação pode durar até três anos, com avaliações periódicas.

A diferença é que essas medidas seguem um sistema jurídico próprio, distinto das penas aplicadas a adultos pelo Código Penal.

Para alterar a maioridade penal, será necessária outra emenda à Constituição, com aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.

O que está sendo discutido na Câmara dos Deputados?

A Câmara já possui propostas em tramitação sobre a redução da maioridade penal.

Uma delas é a PEC 32/2015, que reúne outras propostas sobre o tema.

Em junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Essa votação, porém, não representou a aprovação definitiva da mudança.

A proposta passou à análise de uma comissão especial e ainda precisa cumprir as demais etapas legislativas.

Entre os textos analisados estão alternativas que preveem a redução da idade penal de maneira geral ou apenas em situações envolvendo crimes considerados especialmente graves.

Assim, a discussão sobre adolescentes de 14 ou 16 anos responderem criminalmente como adultos permanece aberta no Congresso.

Como votaram os senadores do Paraná?

Na votação que decidiu separar a maioridade penal da PEC da Segurança Pública, os três senadores que representaram o Paraná tiveram posições diferentes.

Flávio Arns votou a favor do desmembramento, enquanto Sergio Moro e Oriovisto Guimarães votaram contra.

Isso significa que Arns apoiou a tramitação separada do assunto, enquanto Moro e Oriovisto se posicionaram contra essa separação.

A votação não decidiu se a maioridade penal deveria ser reduzida, mas apenas se as emendas seriam analisadas junto com a PEC da Segurança ou em propostas independentes.

Já na votação do texto principal da PEC, os três senadores paranaenses votaram favoravelmente à proposta.

Mais recursos para a segurança pública

O financiamento também faz parte das mudanças aprovadas.

A PEC fortalece a proteção dos recursos destinados a três fundos federais:

• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
• Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A proposta estabelece mecanismos para impedir bloqueios e o uso dos valores em finalidades diferentes das previstas, ressalvadas as exceções legais.

Também prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

Essas mudanças poderão ter reflexos sobre o financiamento de equipamentos, ações integradas, políticas penitenciárias e outros investimentos em segurança.

Entretanto, não há no texto um valor definido que será repassado especificamente a Cascavel ou aos municípios do Oeste do Paraná.

Proteção às vítimas também entra na Constituição

A PEC não trata apenas da repressão à criminalidade.

O texto estabelece garantias constitucionais relacionadas à proteção das vítimas, ao acesso à Justiça, à informação e à participação no processo penal.

A proposta prevê atenção especial às mulheres e também medidas de proteção para pessoas que denunciam organizações criminosas e seus familiares.

Outro dispositivo trata da responsabilização de pessoas jurídicas relacionadas às atividades dessas organizações.

E os presídios?

A proposta cria o Sistema de Políticas Penais, com diretrizes para a atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital.

O objetivo é organizar a gestão penitenciária, fortalecer a custódia e a disciplina dos presos e melhorar a utilização de mecanismos de segurança nas unidades prisionais.

A medida poderá repercutir na administração do sistema penitenciário paranaense, mas não determina automaticamente a construção de novas unidades ou a ampliação de vagas em Cascavel.

Quando as mudanças entram em vigor?

A PEC da Segurança Pública concluiu sua votação no Senado em 3 de novembro e foi encaminhada à promulgação pelo Congresso Nacional.

Diferentemente de um projeto de lei comum, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção do presidente da República depois de aprovada pelas duas Casas legislativas.

A promulgação formaliza a alteração constitucional.

Mesmo após essa etapa, algumas disposições precisarão de regulamentação por leis e de providências administrativas para sua implementação.

A discussão sobre a redução da maioridade penal continuará em separado.

Para os moradores de Cascavel e do Oeste do Paraná, o principal efeito da reforma poderá estar na forma como as forças de segurança compartilham informações, atuam em conjunto e enfrentam organizações criminosas.

A aprovação não representa uma mudança imediata no policiamento das ruas, mas estabelece novas bases constitucionais para a organização da segurança pública no país.