IPC alerta: prazo para regularizar garagens, edículas e ampliações termina em um mês

A Prefeitura de Cascavel, por meio do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), alerta os proprietários de imóveis que possuem construções ou ampliações irregulares, sobre o prazo para solicitar a regularização. Os pedidos podem ser protocolados até 28 de novembro de 2026.

Desde que a lei entrou em vigor, o IPC já aprovou 189 processos, que somam mais de 42 mil metros quadrados de área regularizada.

Após o protocolo, a documentação passa por análise para verificar se o imóvel atende aos critérios previstos na legislação. Embora o prazo para solicitar a regularização termine em 28 de novembro de 2026, os processos poderão ser concluídos até 28 de maio de 2027.

Quem pode regularizar
Podem ser regularizadas edificações concluídas há pelo menos cinco anos, como garagens, edículas e ampliações sem aprovação, desde que atendam às condições de segurança, estabilidade e salubridade. A lei não contempla, entre outras situações, construções em áreas de preservação permanente, faixas de domínio de rodovias, loteamentos irregulares e terrenos públicos.

O pedido deve ser feito pelo proprietário, com acompanhamento de responsável técnico habilitado, exclusivamente pelo sistema Aprova Digital, na opção “Regularização de Edificação”.

Para regularizar a edificação, é necessário pagar uma compensação financeira ao Município, correspondente a 0,50 Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado de área a ser regularizada. Com a UFM fixada em R$ 63,79, o valor equivale a aproximadamente R$ 31,90 por metro quadrado.

Em uma ampliação de 50 m², por exemplo, a compensação é de R$ 1.594,75, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

Quem tem direito à isenção
A legislação prevê isenção da compensação financeira para edificações unifamiliares com área construída de até 70 m², desde que o proprietário comprove ser beneficiário de programas sociais por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como regularizar
O proprietário deve contratar um profissional habilitado para elaborar o projeto e o laudo técnico e protocolar o pedido pelo Aprova Digital. Após a análise do IPC e a aprovação, serão emitidos o Alvará de Construção e o Habite-se, mediante o pagamento dos valores devidos ou comprovação do direito à isenção.

Em caso de dúvidas, o IPC disponibiliza atendimento pelo WhatsApp, no número (45) 99826-0619.