Câmara aprova Refis 2026 e contribuintes poderão negociar dívidas com até 90% de desconto em Cascavel

Contribuintes de Cascavel poderão negociar dívidas com a Prefeitura com descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na segunda-feira (26), o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), com previsão de adesão entre 3 de novembro e 18 de dezembro.

O programa abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive dívidas que já foram parceladas anteriormente ou que estejam em discussão administrativa ou judicial com o município.

Entre os débitos que poderão ser negociados estão IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, contribuição de melhoria, contribuição para custeio da iluminação pública, multas do Procon e penalidades relacionadas a alvarás, infrações ambientais e licitações.

O projeto prevê duas modalidades de pagamento: quitação à vista, com desconto de 90% sobre juros e multas moratórias, ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 50% desses encargos. A proposta segue para sanção do Poder Executivo. A adesão ao programa dependerá da sanção e da publicação da lei, respeitadas as condições previstas.