Câmara de Cascavel vota Refic 2026, projetos habitacionais e proteção animal na segunda
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Por Redação
A Câmara Municipal de Cascavel deve analisar nove propostas na sessão ordinária da próxima segunda-feira (26). A pauta inclui projetos relacionados à renegociação de dívidas com a Prefeitura, construção de moradias populares, proteção animal e incentivo à vacinação de gestantes, além de duas moções de apoio a propostas em tramitação no Congresso Nacional.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 176/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026). A proposta prevê que os contribuintes possam negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, entre 3 de novembro e 18 de dezembro deste ano.
Na área habitacional, os vereadores devem analisar propostas para destinar terrenos municipais à construção de moradias de interesse social. Um dos projetos autoriza a doação de uma área no Loteamento Riviera ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de aproximadamente 250 unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social. Outra proposta prevê a doação de 14 imóveis desocupados à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel).
Também está na pauta a abertura de crédito suplementar de R$ 2,179 milhões para a Cohavel, com o objetivo de viabilizar a construção de casas para famílias que vivem em área de preservação ambiental no bairro Melissa.
Na área de proteção animal, o Projeto de Lei nº 148/2026 propõe a criação do programa Protetores Mirins, voltado à conscientização de crianças e adolescentes sobre proteção, saúde, bem-estar e guarda responsável dos animais. Já o Projeto de Lei nº 149/2026 prevê uma campanha municipal para divulgar a importância da vacinação contra o vírus sincicial respiratório (VSR) para gestantes, com foco na proteção das mulheres e dos recém-nascidos.
A pauta inclui ainda a denominação do futuro Centro Esportivo e de Convivência do bairro Canadá como Brigida Adelina Carelli, além de duas moções de apoio: uma à proposta de emenda constitucional que estabelece regras antiprivilégios para agentes públicos e outra a um projeto de lei sobre gratuidade, privacidade e segurança no uso do Pix por pessoas naturais.
Os projetos listados estão previstos para votação em primeiro turno, enquanto as duas moções serão analisadas em turno único. A inclusão na pauta não significa aprovação, e as propostas ainda dependem da deliberação dos vereadores.