Defensoria Pública pede ao STF transporte gratuito no 2º turno
PGR dá parecer contra pedido de acesso a registro de Vorcaro no Senado
Publicado em
Relacionadas:
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins
Democracia exige que perdedor respeite as regras do jogo, diz Fachin
PGR não vê abuso de André Mendonça em investigação contra Moraes
Zanin pede parecer da PGR e AGU sobre ação do PSD por 2º turno no Rio
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Por CGN
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
A manifestação foi incluída no mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.
Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver “informações de caráter pessoal”.
Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet.
O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux. Não há data prevista para decisão.
Fonte: Agência Brasil